STJ valida inclusão de tarifas de energia no ICMS

Julgamento em recurso repetitivo serve de orientação para os demais processos sobre o assunto Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 13/03/2024 16h43 Atualizado há 11 horas Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD)