Consulta 145 esbarra na interpretação histórica e sistemática da LC 160
Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRPJ e à CSLL. Por outro lado, prevê o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.598/77 que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção […]
ITBI-Cobrança indevida em integralização nas holdings familiares de produtores
No segundo semestre do ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre a limitação da imunidade (que é a não incidência do imposto) do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), sobre os imóveis incorporados pela pessoa jurídica (Tema 796 do STF), que vem impactando diretamente o contribuinte, em especial os […]
Cobrança indevida do ITBI na integralização realizada nas holdings familiares dos produtores rurais
No segundo semestre do ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre a limitação da imunidade (que é a não incidência do imposto) do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), sobre os imóveis incorporados pela pessoa jurídica (Tema 796 do STF), que vem impactando diretamente o contribuinte, em especial os […]
Maia e Alcolumbre pedem a Guedes suspensão da cobrança de IR sobre caixa 2 de campanha
Em ofício, parlamentares argumentaram que cobrança só pode ser feita se comprovado que candidato se apropriou de doação para fins pessoais. Receita diz que analisa ‘fatos reportados.’ O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) enviaram em dezembro — quando ainda presidiam Câmara e Senado — ofício ao ministro da Economia, Paulo […]
Carne: aumento do ICMS em São Paulo preocupa pequenos comércios
De acordo com advogado tributarista, medida afeta principalmente quem usa o sistema Simples Nacional O aumento do ICMS tem preocupado o setor de carnes no estado de São Paulo, principalmente os pequenos frigoríficos. No ajuste, a principal mudança para a cadeia da carne bovina é o fim do benefício fiscal na venda a estabelecimentos enquadrados […]