Receita e PGFN preparam revisão de normas sobre ICMS na base do PIS/Cofins
A administração tributária se prepara para adaptar ou revogar normas que não seguem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou os efeitos da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins e definiu que o ICMS destacado, e não o pago, deve ser excluído da base das contribuições. A informação é […]
Decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
À reportagem do CNN Manhã, o dr. Igor Mauler esclareceu pontos importantes da decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Publicação da ConJur sobre o mesmo tema também traz comentário do advogado.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento. A modulação dos efeitos dessa decisão foi definida nesta quinta-feira (13/5) pelo Plenário da Corte, por oito votos a três. Foram ressalvadas, […]
Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz
Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política […]
A impossibilidade jurídica da “relativização” da regra que estipula honorários em processos em face da fazenda
A relativização da regra processual de fixação de honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública é sucumbente ameaça a clara opção legislativa pela fixação de critérios objetivos. Na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em andamento o Recurso Especial (RESP 1.644.077-PR), cujo objeto recursal se refere à “relativização” da regra do […]