ATUAÇÃO GLOBAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO
Integrado por profissionais de sólida formação acadêmica e comprovada experiência em casos de alta complexidade, Mauler Advogados é internacionalmente reconhecido como referência brasileira em Direito Tributário.
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TCU extrapola na forma e no mérito sobre prejuízos fiscais na transação
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Subvenções negativas antes de 2024 ou como negar fingindo interpretar
Em nossa última coluna, escrita com Débora Bertaglia e Pedro Benith, criticamos a orientação da Receita Federal, consubstanciada na Solução de Consulta Cosit 202/2025 e em autuações recentes, de que as subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de
Receita dribla lei e STJ para autuar subvenções negativas pré-2024
A Receita Federal é má perdedora. Vencida no Tema 1.182 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que permitiu a exclusão das subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de cálculo e alíquota, etc.) na apuração do IRPJ