Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz
Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política
A impossibilidade jurídica da “relativização” da regra que estipula honorários em processos em face da fazenda
A relativização da regra processual de fixação de honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública é sucumbente ameaça a clara opção legislativa pela fixação de critérios objetivos. Na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em andamento o Recurso Especial (RESP 1.644.077-PR), cujo objeto recursal se refere à “relativização” da regra do
Para julgar, é preciso ter coragem, mas também liberdade
Autor: Laércio Cruz Uliana Junior* No dia 1º de abril, inúmeros veículos da imprensa deram conhecimento de um vídeo que começou a circular no dia anterior e que rapidamente alcançou milhares de visualizações. Nele, assistiu-se o Presidente de uma turma julgadora do mais alto Tribunal administrativo tributário do país afirmar que representaria seus colegas para
Debate sobre técnicas de aplicação de súmulas no Carf
Debate coordenado pelo Dr. Igor Mauler sobre técnicas de aplicação de súmulas no Carf, com a participação do Ministro Gilmar Mendes, do ex-Secretário da Receita Federal Everardo Maciel e dos Professores Heloísa Estellita e Egon Bockmann Moreira.
OAB aprova representação contra conselheiro do Carf que ameaçou colegas
1 de abril de 2021, 14h12 A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB enviará representação ao Carf para que sejam adotadas medidas contra o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. “A conduta acima descrita gerou merecido repúdio na comunidade jurídica, tendo ensejado a publicação, ao longo do dia, de veementes notas pelas
Comissão da OAB pede que conselheiro do Carf seja representado por intimidação
Recomendação acontece após três conselheiros dos contribuintes se sentirem coagidos por um presidente de turma O conselheiro Lázaro Soares, presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), poderá ser representado na Comissão de Ética do conselho por intimidação. A medida foi recomendada pela Comissão Especial de Direito
Comissão de Direito Tributário da OAB pede representação contra conselheiro do Carf por ‘ameaça’ a colegas
“Judicatura se faz com independência, serenidade, tolerância. Não com mordaça, subjugação e cerceamento da divergência”, diz trecho de documento enviado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Rayssa Motta e Fausto Macedo 01 de abril de 2021 | 17h58 A Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomendou
A OAB aprova representação contra conselheiro do Carf que ameaçou colegas
A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) enviará representação ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para que sejam adotadas medidas contra o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares. Conforme noticiado pela Revista Consultor Jurídico na quarta-feira (31), Soares, que é presidente da 1ª Turma da 4ª
Conselho Federal da OAB deve representar contra presidente de turma do Carf por suposta coação
Conselheiros dizem que foram pressionados a mudar o voto que pretendiam apresentar 4.abr.2021 às 23h15 O Conselho Federal da OAB deve fazer uma representação contra Lázaro Soares, presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) nas comissões de ética do próprio órgão e da Receita Federal. Parecer da comissão especial
Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação
“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.” Essa foi a tese aprovada por maioria do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (5/3), no julgamento de
STF mantém sigilo em dados de programa de repatriação
Para Corte, RERCT não se insere na relação normal entre o Estado e os contribuintes O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (5), para manter o sigilo das informações de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Ação direta de inconstitucionalidade do PSB (Partido Socialista Brasileiro)
Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas
O colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825) e decidiu que Estados e o Distrito Federal não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças oriundas