Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária

A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento como opcional (idem, parágrafo 3º), ficando condicionado, segundo o parágrafo 6º, “a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída,

IOF sobre o câmbio diferido das receitas de exportação segue controverso

A alíquota do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação é reduzida a zero pelo artigo 15-B, inciso I, do Decreto 6.306/2014. Isso, naturalmente, quando o exportador brasileiro decide internalizar tais recursos, pois a Lei 11.371/2006 autoriza-o a mantê-los no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário

Publicado

Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados (acréscimo de 20%) ou inscritos em dívida ativa (10%), constitui honorários de sucumbência, tendo sido tacitamente revogado pelo CPC/2015 — do que decorre a

Publicado

A ameaça da prisão por dívida tributária

Decisão do STJ põe em risco milhares de empresários Artigo dos drs. Igor Mauler e Ives Gandra sobre ameaça de prisão por dívida tributária abre a seção Tendências / Debates da Folha. Há mais de 50 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) veda a apreensão de mercadorias do contribuinte inadimplente. Há quase uma década, o

Publicado

Proteção ao sigilo impede Receita de investigar crimes não tributários

A divisão de competências é uma das mais importantes regras de um Estado Democrático de Direito. Previne a concentração de poder, o arbítrio, e garante a impessoalidade do exercício da função pública, evitando ou pelo menos diminuindo o espaço para perseguições pessoais praticadas sob patrocínio estatal. É por isso que existem limites à atuação dos

Publicado

Factoring trustee não é fato gerador do imposto sobre operações financeiras

As diversas atividades reunidas sob o conceito de factoring são assim descritas na Lei 9.249/95: “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” (artigo

Publicado

Igor Mauler vai integrar comissão de Direito Tributário da OAB

O advogado Igor Mauler Santiago foi nomeado nesta terça-feira (2/4) para integrar a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Mauler é colunista da ConJur, sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. No início de fevereiro, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

Publicado
View moreLoading ...