Consulta 145 esbarra na interpretação histórica e sistemática da LC 160
Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRPJ e à CSLL. Por outro lado, prevê o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.598/77 que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção
ITBI-Cobrança indevida em integralização nas holdings familiares de produtores
No segundo semestre do ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre a limitação da imunidade (que é a não incidência do imposto) do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), sobre os imóveis incorporados pela pessoa jurídica (Tema 796 do STF), que vem impactando diretamente o contribuinte, em especial os
Cobrança indevida do ITBI na integralização realizada nas holdings familiares dos produtores rurais
No segundo semestre do ano de 2020 o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento sobre a limitação da imunidade (que é a não incidência do imposto) do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), sobre os imóveis incorporados pela pessoa jurídica (Tema 796 do STF), que vem impactando diretamente o contribuinte, em especial os
Maia e Alcolumbre pedem a Guedes suspensão da cobrança de IR sobre caixa 2 de campanha
Em ofício, parlamentares argumentaram que cobrança só pode ser feita se comprovado que candidato se apropriou de doação para fins pessoais. Receita diz que analisa ‘fatos reportados.’ O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) enviaram em dezembro — quando ainda presidiam Câmara e Senado — ofício ao ministro da Economia, Paulo
Carne: aumento do ICMS em São Paulo preocupa pequenos comércios
De acordo com advogado tributarista, medida afeta principalmente quem usa o sistema Simples Nacional O aumento do ICMS tem preocupado o setor de carnes no estado de São Paulo, principalmente os pequenos frigoríficos. No ajuste, a principal mudança para a cadeia da carne bovina é o fim do benefício fiscal na venda a estabelecimentos enquadrados
Alta de ICMS afeta frigorífico menor
Em SP, pacote fiscal do governo tende a pesar mais nas contas de produtor de menor porte O pacote fiscal de João Doria terá uma impacto menor para os exportadores de carne bovina, penalizando os frigoríficos menores que concentram as vendas no mercado doméstico. Grupos como JBS, Marfrig e Minerva, que obtêm boa parte do
Hipódromo de SP completa 80 anos endividado e à espera de plano urbanístico
Jockey Club passa por restauração e espera recuperar brilho com ajuda de investimento imobiliário SÃO PAULO“Vivo entusiasmo despertam as corridas inaugurais do hipódromo da Cidade Jardim”, anunciava o jornal Folha da Manhã no início de 1941. Em janeiro daquele ano, só se falava da corrida de estreia no novo hipódromo em 25 de janeiro, cujo
Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club
1. IntroduçãoFundado em 1875, o Jockey Club de São Paulo funcionou inicialmente na Mooca. Em 1936, foi celebrado negócio jurídico entre quatro partes, por meio do qual (i) a Companhia Cidade Jardim doou ao Jockey um terreno às margens do Rio Pinheiros para a construção do seu novo hipódromo; (ii) o Município de São Paulo adquiriu do Jockey a
Doria mantém ICMS menor apenas para carne vendida a grandes redes
Regra, em vigor desde esta sexta (15), exclui empresas do Simples de redução de alíquota SÃO PAULOA venda de carnes bovinas, suínas e de aves para micro e pequenos açougues e supermercados ficou mais cara a partir desta sexta-feira (15). O governo João Doria (PSDB) manteve os decretos publicados no passado e não revogou a
Estado de São Paulo aumenta valor de ICMS a partir desta sexta-feira
O estado que mais arrecada o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no país irá mudar a partir desta sexta-feira sua sistemática de tributação e aumentar o valor do imposto. São Paulo irá reajustar uma gama extensa de produtos para cima, como verduras, legumes, frutas, leite longa vida, eletrônicos, têxteis, gás, óleo diesel,
Contribuintes conseguem isenção de ITCMD sobre usufruto de bem
Decisões de São Paulo e Minas Gerais liberaram famílias do pagamento O ITCMD, imposto que incide sobre doações e heranças, é cobrado, na maioria do Estados, sobre o usufruto do bem. Decisões recentes da Justiça, porém, em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais – liberaram famílias do
Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem
Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais Por Joice Bacelo — Do Rio A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos