Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF
Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, deve reformar o acórdão proferido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no HC 399.109/SC, que declarou a subsunção ao artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 [1] da conduta do contribuinte
Solução de Consulta Cosit 13/2018 desrespeita o Supremo e a legislação
No RE 574.706/PR (Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, DJe 02.10.2017), o STF declarou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Sem pretendermos discutir o acerto dessa conclusão, registramos que ela não depende da afirmação errônea de que o ICMS embutido no preço não pertence ao contribuinte, mas ao
Igor Mauler vai integrar comissão de Direito Tributário da OAB
O advogado Igor Mauler Santiago foi nomeado nesta terça-feira (2/4) para integrar a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Mauler é colunista da ConJur, sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. No início de fevereiro, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
Na ditadura, Supremo anulou prisões por imposto declarado e não pago
Por Gabriela Coelho Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o que fazer diante da empresa que não paga o ICMS que declarou como devido. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República defendem a condenação por apropriação indébita. Os contribuintes e suas defesas argumentam que se trata de
Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado
A Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis (artigo 156, parágrafo 2º, inciso I). Regulando o dispositivo, o CTN define atividade preponderante como aquela responsável por mais de 50% da
Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal
Por Gabriela Coelho O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para
Projeto do governo preocupa tributaristas
A ideia do governo federal de extinguir conselhos que têm a função de julgar recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos preocupa o advogado tributarista Igor Mauler. Segundo ele, a iniciativa oneraria não só os contribuintes, “mas também a União, que seria condenada em juízo por custas e honorários advocatícios quanto aos milhares de
Mais de 300 advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu Diante da quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, mais de 300 advogados assinaram um manifesto em que denunciam a decisão como “uma das maiores
Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur). A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados
Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A pergunta a ser respondida é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal
São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios
O artigo demonstra que o Estado de São Paulo, sob o pretexto de regulamentar a compensação de tributos com precatórios autorizada pelo art. 105 do ADCT, submete-a a óbices intransponíveis, que a inviabilizam na prática.
Para tributarista, entendimento da Receita sobre IOF de exportação é ilegal
Por Gabriela Coelho A Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em depósitos em dólares em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data posterior ao depósito de pagamento, haverá incidência de IOF. Na