Igor Mauler vai integrar comissão de Direito Tributário da OAB

O advogado Igor Mauler Santiago foi nomeado nesta terça-feira (2/4) para integrar a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Mauler é colunista da ConJur, sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. No início de fevereiro, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

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Na ditadura, Supremo anulou prisões por imposto declarado e não pago

Por Gabriela Coelho Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o que fazer diante da empresa que não paga o ICMS que declarou como devido. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República defendem a condenação por apropriação indébita. Os contribuintes e suas defesas argumentam que se trata de

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Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado

A Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis (artigo 156, parágrafo 2º, inciso I). Regulando o dispositivo, o CTN define atividade preponderante como aquela responsável por mais de 50% da

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Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

Por Gabriela Coelho O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para

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Projeto do governo preocupa tributaristas

  A ideia do governo federal de extinguir conselhos que têm a função de julgar recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos preocupa o advogado tributarista Igor Mauler. Segundo ele, a iniciativa oneraria não só os contribuintes, “mas também a União, que seria condenada em juízo por custas e honorários advocatícios quanto aos milhares de

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Mais de 300 advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira

Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu Diante da quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, mais de 300 advogados assinaram um manifesto em que denunciam a decisão como “uma das maiores

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Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta

Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur). A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados

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Para tributarista, entendimento da Receita sobre IOF de exportação é ilegal

Por Gabriela Coelho A Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em depósitos em dólares em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data posterior ao depósito de pagamento, haverá incidência de IOF. Na

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