Consulta 145 esbarra na interpretação histórica e sistemática da LC 160

Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRPJ e à CSLL. Por outro lado, prevê o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.598/77 que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção

Carne: aumento do ICMS em São Paulo preocupa pequenos comércios

De acordo com advogado tributarista, medida afeta principalmente quem usa o sistema Simples Nacional O aumento do ICMS tem preocupado o setor de carnes no estado de São Paulo, principalmente os pequenos frigoríficos. No ajuste, a principal mudança para a cadeia da carne bovina é o fim do benefício fiscal na venda a estabelecimentos enquadrados

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Alta de ICMS afeta frigorífico menor

Em SP, pacote fiscal do governo tende a pesar mais nas contas de produtor de menor porte O pacote fiscal de João Doria terá uma impacto menor para os exportadores de carne bovina, penalizando os frigoríficos menores que concentram as vendas no mercado doméstico. Grupos como JBS, Marfrig e Minerva, que obtêm boa parte do

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Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club

1. IntroduçãoFundado em 1875, o Jockey Club de São Paulo funcionou inicialmente na Mooca. Em 1936, foi celebrado negócio jurídico entre quatro partes, por meio do qual (i) a Companhia Cidade Jardim doou ao Jockey um terreno às margens do Rio Pinheiros para a construção do seu novo hipódromo; (ii) o Município de São Paulo adquiriu do Jockey a

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Doria mantém ICMS menor apenas para carne vendida a grandes redes

Regra, em vigor desde esta sexta (15), exclui empresas do Simples de redução de alíquota SÃO PAULOA venda de carnes bovinas, suínas e de aves para micro e pequenos açougues e supermercados ficou mais cara a partir desta sexta-feira (15). O governo João Doria (PSDB) manteve os decretos publicados no passado e não revogou a

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Estado de São Paulo aumenta valor de ICMS a partir desta sexta-feira

O estado que mais arrecada o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no país irá mudar a partir desta sexta-feira sua sistemática de tributação e aumentar o valor do imposto. São Paulo irá reajustar uma gama extensa de produtos para cima, como verduras, legumes, frutas, leite longa vida, eletrônicos, têxteis, gás, óleo diesel,

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Contribuintes conseguem isenção de ITCMD sobre usufruto de bem

Decisões de São Paulo e Minas Gerais liberaram famílias do pagamento O ITCMD, imposto que incide sobre doações e heranças, é cobrado, na maioria do Estados, sobre o usufruto do bem. Decisões recentes da Justiça, porém, em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais – liberaram famílias do

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Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais Por Joice Bacelo — Do Rio A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos

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