Doria mantém ICMS menor apenas para carne vendida a grandes redes

Regra, em vigor desde esta sexta (15), exclui empresas do Simples de redução de alíquota SÃO PAULOA venda de carnes bovinas, suínas e de aves para micro e pequenos açougues e supermercados ficou mais cara a partir desta sexta-feira (15). O governo João Doria (PSDB) manteve os decretos publicados no passado e não revogou a

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Estado de São Paulo aumenta valor de ICMS a partir desta sexta-feira

O estado que mais arrecada o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) no país irá mudar a partir desta sexta-feira sua sistemática de tributação e aumentar o valor do imposto. São Paulo irá reajustar uma gama extensa de produtos para cima, como verduras, legumes, frutas, leite longa vida, eletrônicos, têxteis, gás, óleo diesel,

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Contribuintes conseguem isenção de ITCMD sobre usufruto de bem

Decisões de São Paulo e Minas Gerais liberaram famílias do pagamento O ITCMD, imposto que incide sobre doações e heranças, é cobrado, na maioria do Estados, sobre o usufruto do bem. Decisões recentes da Justiça, porém, em pelo menos dois dos principais tribunais do país – São Paulo e Minas Gerais – liberaram famílias do

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Justiça impede cobrança de ITCMD sobre usufruto de bem

Há decisões favoráveis aos contribuintes nos Estados de São Paulo e Minas Gerais Por Joice Bacelo — Do Rio A maioria dos Estados cobra ITCMD, o imposto que incide sobre doações e heranças, sobre o usufruto do bem. Mas, no Judiciário, os contribuintes têm conseguido escapar da tributação. Há decisões em pelo menos dois dos

Especialistas discutem criminalização do não pagamento de ICMS declarado

A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove evento no qual será debatida a criminalização do não pagamento do ICMS declarado em casos nos quais se comprove o dolo, definida pelo STF em julgamento encerrado no dia 18 de dezembro, por 7 votos a 3. O debate contará com a participação do tributarista Igor Mauler Santiago e do criminalista Pierpaolo

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A ameaça da prisão por dívida tributária

Decisão do STJ põe em risco milhares de empresários Artigo dos drs. Igor Mauler e Ives Gandra sobre ameaça de prisão por dívida tributária abre a seção Tendências / Debates da Folha. Há mais de 50 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) veda a apreensão de mercadorias do contribuinte inadimplente. Há quase uma década, o

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Igor Mauler vai integrar comissão de Direito Tributário da OAB

O advogado Igor Mauler Santiago foi nomeado nesta terça-feira (2/4) para integrar a Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Mauler é colunista da ConJur, sócio-fundador do Mauler Advogados, mestre e doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais. No início de fevereiro, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados

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Na ditadura, Supremo anulou prisões por imposto declarado e não pago

Por Gabriela Coelho Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o que fazer diante da empresa que não paga o ICMS que declarou como devido. A Procuradoria-Geral da Fazenda e a Procuradoria-Geral da República defendem a condenação por apropriação indébita. Os contribuintes e suas defesas argumentam que se trata de

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Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado

A Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis (artigo 156, parágrafo 2º, inciso I). Regulando o dispositivo, o CTN define atividade preponderante como aquela responsável por mais de 50% da

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Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal

Por Gabriela Coelho O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para

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Projeto do governo preocupa tributaristas

  A ideia do governo federal de extinguir conselhos que têm a função de julgar recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos preocupa o advogado tributarista Igor Mauler. Segundo ele, a iniciativa oneraria não só os contribuintes, “mas também a União, que seria condenada em juízo por custas e honorários advocatícios quanto aos milhares de

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