PEC da Relevância pode fazer STJ dar as costas a vulneráveis, avaliam advogados
Os maiores impactos devem ser sentidos na área cível, em questões de saúde e de consumo, mas a nova lei, se passar na Câmara com a redação atual… BRASIL: Aproposta de emenda à Constituição que cria restrições para a interposição de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça tem potencialpara transformar a Corte num tribunal “elitista” e que
Senado aprova PEC que cria requisitos para o STJ aceitar recursos especiais
Ações penais, de improbidade e com valor superior a 500 salários mínimos serão consideradas relevantes OPlenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a PEC 10/2017, também conhecida como PEC da Relevância, que vai instituir requisitos para o STJ(Superior Tribunal de Justiça) aceitar recursos especiais. Como teve o texto modificado, ele volta para nova análise na Câmara.
Empresas de Guedes e Campos Neto em paraísos fiscais provocam suspeitas de conflito de interesses
Ministro e presidente do BC declararam as empresas à Receita Federal e não há crime em ter offshore; parlamentares da oposição vão pedir que caso seja investigado Washington LuizLarissa GarciaJosé Marques BRASÍLIA E SÃO PAULO O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantêm empresas em paraísos fiscais,
IPTU Verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis
Os tributos são dotados de função extrafiscal quando atendem a finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório. Ou seja, os tributos extrafiscais se propõem a ordenar a função social ou intervir em dados conjunturais ou estruturais da economia, incentivando ou desestimulando práticas.Para a concretização da função podem ser previstos estímulos fiscais capazes de fomentar ações
Sem ampliar escopo da transação novo refis é necessário, dizem especialistas
Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária A degradação da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu uma discussão recorrente no país em tempos de crise: a necessidade ou não da edição de um novo refis, programa amplo de parcelamento de débitos tributários com a Receita
Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas
Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, reafirmou seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, conhecida como “Lei Kandir”, que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. A ação foi
Ideia do G7 de criar tributo global para grandes companhias divide opiniões
O compromisso do G7, grupo que reúne os sete países mais ricos, de instituir um imposto mínimo global de pelo menos 15% para as 100 maiores empresas é visto com cautela por especialistas. Pelo acordo inicial, não se trata de um novo tributo, mas da imposição de uma alíquota mínima, com objetivo de evitar os
Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa tem levantado preocupações quanto ao seu alcance e implicações temporais.De início, parecia uma simples confirmação da jurisprudência que já está pacificada nos tribunais superiores. Porém, segundo
Gradiente e Apple não chegam a acordo sobre marca “iphone”
A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a empresa americana Apple não conseguiram chegar a um acordo, no Supremo Tribunal Federal (STF), para a mediação de litígio sobre a exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. Esse é o primeiro caso submetido ao Centro de Mediação e Conciliação da Corte. Sem acordo, o
Como fica o cálculo de subvenção do ICMS sobre o IR?
Por Guilherme Mendes Interpretação da Receita aparece em solução de consulta. Empresas que se valem de incentivos fiscais estaduais em sua produção, como a redução do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de suas operações, podem considerar estes valores, no momento de apurar o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL
Novo imposto mínimo global anunciado pelo G7
O dr. Igor Mauler falou à Jovem Pan sobre o novo imposto mínimo global anunciado pelo G7.
Receita e PGFN preparam revisão de normas sobre ICMS na base do PIS/Cofins
A administração tributária se prepara para adaptar ou revogar normas que não seguem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que modulou os efeitos da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins e definiu que o ICMS destacado, e não o pago, deve ser excluído da base das contribuições. A informação é