STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras

Imposto de Renda: norma amplia isenção de IR na venda de imóveis

Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento de imposto a pessoa que usar esse valor para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou abatimento precisam ser feitos num prazo de 180 dias

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Briga da Gradiente contra a Apple por iPhone avança no STF

Corte entendeu que disputa judicial envolve princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a livre concorrência, e, por isso, vai julgar a questão. BRASÍLIA – A briga judicial entre a Gradiente e a Apple pelo direito de uso da marca iPhone avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Corte entendeu que a disputa

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Cesar Asfor Rocha é nomeado presidente de conselho jurídico da Fiesp

O ministro aposentado do STJ Cesar Asfor Rocha é o novo presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). O jurista irá ocupar a presidência do conselho ao menos até o fim de 2022O jurista foi nomeado pelo presidente da entidade, Josué Christiano Gomes da Silva,

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Governo dribla LRF ao usar PEC para zerar imposto de combustível, avaliam tributaristas

Quer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assineo Estadão aqui! Apesar de ser bastante criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveis sem contrapartida de geração de receita por outra fonte não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia

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PEC dos combustíveis dribla LRF, avaliam tributaristas

Apesar de criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveissem contrapartida de receita não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia a maioria dos advogados tributaristas ouvidos pelo Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). Como o governo não pretende

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Impasse no diferencial de alíquotas

Cabe às empresas se prepararem para esse embate, que promete esquentar o ano tributário desde os seus primeiros dias Por Igor Mauler Santiago e Luan Moreira Em 2015, a Emenda nº 87, editada em resposta à tentativa frustrada dos Estados de alterarema Constituição Federal por seus próprios meios (Protocolo ICMS nº 21/2011), finalmente submeteu as vendas

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Senado aprova PEC que cria requisitos para o STJ aceitar recursos especiais

Ações penais, de improbidade e com valor superior a 500 salários mínimos serão consideradas relevantes OPlenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a PEC 10/2017, também conhecida como PEC da Relevância, que vai instituir requisitos para o STJ(Superior Tribunal de Justiça) aceitar recursos especiais. Como teve o texto modificado, ele volta para nova análise na Câmara.

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