STJ valida inclusão de tarifas de energia no ICMS
Julgamento em recurso repetitivo serve de orientação para os demais processos sobre o assunto Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 13/03/2024 16h43 Atualizado há 11 horas Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD)
Receita e PGFN abrem possibilidade de acordo para discussões sobre lucros no exterior
Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília28/12/2023 11h41 Atualizado há 11 horas A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos
Medidas do governo podem gerar insegurança jurídica, ressalta autor de lei que prorrogou desoneração
Ministro da Fazenda anunciou que governo pretende enviar três medidas provisórias para recuperar perda na arrecadação BRASÍLIA | Rafaela Soares, do R7, em Brasília 28/12/2023 – 13H41 (ATUALIZADO EM 28/12/2023 – 13H55) O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na
MAULER ADVOGADOS NO LEGAL 500 E LEADERS LEAGUE
Mauler Advogados foi reconhecido por dois dos principais rankings internacionais: Legal 500 e Leaders League, edição 2023. Nossa atuação em Tax Advisory foi reconhecida como Leading Firm pelo Legal 500, que publicou depoimentos de clientes como: ‘It is a highly combative firm and they go deep into defending the interests of their clients.’ E nossa prática em Tax Litigation foi classificada como Recommended pelo diretório
World Tax 2022
O sócio Igor Mauler Santiago foi reconhecido pela World Tax 2022 como Highly Regarded nas categorias General Corporate Tax e Tax Controversy. Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e amigos pela contínua confiança em nosso trabalho.
Carf passa por transformações após o fim do voto de qualidade
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) O Carf tem vivido momentos de grandes transformações, tanto de jurisprudência quanto em sua rotina de procedimentos. A mudança na legislação,
O que negativa de liminares diz sobre a posição de Moraes no caso do Difal?
No último dia 17 de maio, o ministro Alexandre de Moraes negou as liminares requeridas nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o momento a partir do qual deve ser cobrado o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, conforme disposto na Lei Complementar 190/22. Como resultado prático, a cobrança continua vigente até a análise do mérito
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras
Receita amplia isenção de ir na compra e venda de imóvel
Imposto de Renda: norma amplia isenção de IR na venda de imóveis
Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento de imposto a pessoa que usar esse valor para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou abatimento precisam ser feitos num prazo de 180 dias
Briga da Gradiente contra a Apple por iPhone avança no STF
Corte entendeu que disputa judicial envolve princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a livre concorrência, e, por isso, vai julgar a questão. BRASÍLIA – A briga judicial entre a Gradiente e a Apple pelo direito de uso da marca iPhone avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Corte entendeu que a disputa
Cesar Asfor Rocha é nomeado presidente de conselho jurídico da Fiesp
O ministro aposentado do STJ Cesar Asfor Rocha é o novo presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). O jurista irá ocupar a presidência do conselho ao menos até o fim de 2022O jurista foi nomeado pelo presidente da entidade, Josué Christiano Gomes da Silva,