Sub-rogação do adquirente no Senar só foi imposta de forma válida em 2018
Em coluna anterior, demonstramos a inconstitucionalidade da sub-rogação da empresa adquirente no Funrural devido pelo empregador rural pessoa física que lhe fornece produtos agropecuários. Hoje discutiremos novamente a sub-rogação no agronegócio, mas focando a responsabilidade do adquirente (pessoa física ou jurídica) pela contribuição para o Senar devida pelo produtor rural pessoa física, com ou sem […]
ISENÇÃO DE IR-FONTE ESTENDE-SE À TABELA REGRESSIVA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA
No XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo Horizonte, fiz diante de 700 pessoas uma homenagem póstuma a Alberto Xavier, louvando-lhe a inteligência, a cultura, a fidalguia, a joie de vivre, o humor. Em 2001, pela mesma associação, promovemos um seminário na Ilha de Comandatuba. Nunca houve igual fracasso de […]
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXIGE REFORMA NOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO
Os tribunais administrativos tributários estão em crise. No âmbito federal, o Carf — apesar de sua decantada qualidade técnica — tem funcionado aos soluços, sacudido ora por suspeitas de corrupção, ora por greves, ora por liminares que impedem o julgamento de casos ou alteram o seu resultado. No plano estadual, reina a entropia, cada estrutura tendo regras […]
DECADÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA ENSEJA DECISÕES DESENCONTRADAS
“A gente trabalha o ano inteiro Por um momento de sonho Pra fazer a fantasia De rei ou de pirata ou jardineira Pra tudo se acabar na quarta-feira” (Tom Jobim/Vinicius de Moraes) Contrastando bruscamente com a efusão do Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas adverte para a efemeridade da vida, ao evocar a morte. Não sendo […]
Quem nunca sofreu cobrança não pode ser processado por sonegação fiscal
“Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem está sempre procurando um rumo para a sua vida. E não penses que são poucos os homens nessas circunstâncias: são praticamente todos! Há mesmo quem comece a viver na hora quem que devia morrer. Parece-te […]
RECEITA PRATICA DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTRA REFINARIAS PRIVADAS
O artigo 23 da Lei 10.865/2004 faculta ao importador e ao fabricante de gasolina (salvo de aviação) e suas correntes[1] e de óleo diesel e suas correntes, entre outros produtos, optarem por regime especial de apuração do PIS e da COFINS. Consiste tal regime na atribuição de valores fixos às contribuições, por metro cúbico de […]
TAXA DE MOVIMENTAÇÃO NO TERMINAL PORTUÁRIO (THC) NÃO SE SUJEITA AO ISS
Cabe à União legislar privativamente sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre navegação marítima e o regime dos portos (Constituição Federal, artigo 22, incisos IX e X). Compete-lhe ainda explorar, diretamente ou mediante delegação, os portos marítimos, fluviais e lacustres (CF, artigo 21, inciso XII, alínea f). Nesse contexto, editou a Lei 10.233/2001, […]
PEC DO IMPOSTO DE GRANDES HERANÇAS É INFELIZ, MAS NÃO INCONSTITUCIONAL
A Proposta de Emenda Constitucional 96/2015 pretende inserir na Constituição um artigo 153-A, facultando à União criar “adicional” ao ITCMD denominado Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, com alíquotas progressivas e limitadas à mais alta do IRPF e com arrecadação destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, afastada a vedação do artigo 167, inciso IV, […]
RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS BACK TO BACK SUJEITAM-SE AO PIS E À COFINS
No comércio internacional, denomina-se operação back to back a compra de uma mercadoria no exterior para revenda também no exterior, sem trânsito pelo território nacional. Nesse sistema, o fornecedor estrangeiro entrega a mercadoria diretamente ao destinatário final, também estrangeiro, fazendo-o por conta e ordem da empresa brasileira. A eliminação do trânsito físico das mercadorias pelo […]
CHEGOU A HORA DE ELABORARMOS UM NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Escrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclusão de meu nome – ao lado de onze admiráveis Colegas – na lista dos candidatos ao prêmio Tributarista de Destaque de 2015 e 2016 da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET. Para conhecer os candidatos e votar, clique aqui. E o tema não poderia ser mais oportuno, […]