Governo dribla LRF ao usar PEC para zerar imposto de combustível, avaliam tributaristas
Quer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assineo Estadão aqui! Apesar de ser bastante criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveis sem contrapartida de geração de receita por outra fonte não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia […]
PEC dos combustíveis dribla LRF, avaliam tributaristas
Apesar de criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveissem contrapartida de receita não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia a maioria dos advogados tributaristas ouvidos pelo Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). Como o governo não pretende […]
Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça
Os termos e argumentos da potencial ação envolvendo a alíquota do ICMS ainda são avaliados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, […]
O STF e o caso do Difal de ICMS em 2022
Quando a condolência com os interesses arrecadatórios prejudica a eficácia da Constituição Um dos temas mais relevantes do Judiciário em matéria tributária para 2022 será, certamente, a exigência do Difal de ICMS, eis que a empreitada para cobrança deste exercício esbarra no princípio da anterioridade, princípio basilar do direito tributário no Brasil.E o Supremo Tribunal […]
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª Turma, REsp. 1.016.688/RS, relator ministro José Delgado, DJe 5/6/2008; STJ, 2ª Turma, REsp. 713.752/PB, relator […]
Novo convênio do Confaz regulamenta cobrança do Difal já em 2022
Nesta quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS já neste ano. A medida ainda depende de regulamentação de cada […]
Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
A sanção da LeiComplementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendasde produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na […]
O caos fiscal por trás da greve dos fiscais
Revolta de servidores da Receita Federal ante reajuste eleitoreiro das polícias é compreensível AUnião declara autofalência por emenda constitucional, dispensando-se de honrar os seus precatórios. Especialistas como Felipe Saito demonstraram que a medida era desnecessária, decorrendo de um misto de inapetência gerencial e avidez política. Mas o mal está feito: servidores tungados em seu salário, […]
Impasse no diferencial de alíquotas
Cabe às empresas se prepararem para esse embate, que promete esquentar o ano tributário desde os seus primeiros dias Por Igor Mauler Santiago e Luan Moreira Em 2015, a Emenda nº 87, editada em resposta à tentativa frustrada dos Estados de alterarema Constituição Federal por seus próprios meios (Protocolo ICMS nº 21/2011), finalmente submeteu as vendas […]