IPTU Verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis

Os tributos são dotados de função extrafiscal quando atendem a finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório. Ou seja, os tributos extrafiscais se propõem a ordenar a função social ou intervir em dados conjunturais ou estruturais da economia, incentivando ou desestimulando práticas.Para a concretização da função podem ser previstos estímulos fiscais capazes de fomentar ações