Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele soluções improvisadas

Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Diretade Inconstitucionalidade por Omissão 68, pedindo que o STF (i) declare a mora do Congresso e lhe mande editar a lei complementar prevista na alínea “h” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição […]