Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal
Reza a Constituição que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (artigo 5º, inciso LVI). O artigo 157, caput, do Código de Processo Penal define-as como aquelas “obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” e determina o tratamento a ser-lhes dado: desentranhamento dos autos. Essa “expressiva conquista (e preservação) dos direitos
Perspectivas sobre futura arbitragem tributária brasileira
Análise de controvérsias atuais, cuja solução possa ser efetiva para a instituição de uma arbitragem tributária brasileira Nos anos recentes, muitas foram as discussões acerca da implementação de uma arbitragem tributária brasileira no âmbito do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Se o debate em torno desse método alternativo de