Da exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em sessão virtual encerrada no último dia 7 de março, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou ao rito dos recursos repetitivos controvérsia atinente à possibilidade de exclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [1]. O resultado de julgamento enuncia a tese controvertida nos […]
Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e ao IPI nas suas compras
A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é antiga na doutrina e na jurisprudência, tendo-se desenvolvido tanto em relação à imunidade recíproca quanto em relação à imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Clássicos no tema são os debates no STF entre os […]
STF acerta em cessar a coisa julgada individual, mas erra ao não modular efeitos
Por Carolina Schäffer Ferreira Jorge Nas últimas semanas, dezenas de notícias e artigos tomaram os meios de comunicação trazendo, quase em uníssono, uma notitia criminis: a decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a cobrança da CSLL, ferira de morte a coisa julgada tributária e a perspectiva de segurança jurídica, fiada em pronunciamentos judiciais finais. Sobre […]
ICMS sobre a TUSD no Supremo
Precedentes do Supremo Tribunal Federal apontam para a derrubada da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux Por Igor Mauler Santiago Na ADI 7.195, os Estados contestam vários pontos da Lei Complementar nº 194/2022, em especial a fixação de um teto para o ICMS de combustíveis e outros bens e as mudanças impostas nos empréstimos que […]