Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a

Publicado

Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário

A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos traçados para o comércio exterior. O ex-tarifário é um dos instrumentos empregados para esse fim. A teor do artigo 4º da Lei 3.244/57,

Publicado

A impossibilidade jurídica da “relativização” da regra que estipula honorários em processos em face da fazenda

A relativização da regra processual de fixação de honorários advocatícios nos processos em que a Fazenda Pública é sucumbente ameaça a clara opção legislativa pela fixação de critérios objetivos. Na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em andamento o Recurso Especial (RESP 1.644.077-PR), cujo objeto recursal se refere à “relativização” da regra do

Publicado

OAB aprova representação contra conselheiro do Carf que ameaçou colegas

1 de abril de 2021, 14h12 A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB enviará representação ao Carf para que sejam adotadas medidas contra o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares.  “A conduta acima descrita gerou merecido repúdio na comunidade jurídica, tendo ensejado a publicação, ao longo do dia, de veementes notas pelas

Publicado

Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal.” Essa foi a tese aprovada por maioria do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (5/3), no julgamento de

Publicado

STF mantém sigilo em dados de programa de repatriação

Para Corte, RERCT não se insere na relação normal entre o Estado e os contribuintes O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (5), para manter o sigilo das informações de quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Ação direta de inconstitucionalidade do PSB (Partido Socialista Brasileiro)

Publicado

Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas

O colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825) e decidiu que Estados e o Distrito Federal não possuem competência para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças oriundas

Publicado

Paraná exige taxa inconstitucional para registro de gravames no Detran

Nas últimas décadas tornou-se comum a aquisição de veículos automotores com instituição de propriedade fiduciária em prol do agente financiador. Nos termos do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, tal propriedade deve ser registrada no Detran do Estado de domicílio do adquirente. A Resolução 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) disciplinou a matéria,

Publicado
View moreLoading ...