Rerct: armadilha estatal?
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País” (artigo 1º). […]
Regaseificação e transporte do GNL revelam nosso caleidoscópio fiscal
O mercado de gás natural está em franca expansão no Brasil, dando ensejo a questionamentos sobre a tributação das múltiplas atividades em que se desdobra. Trata-se aqui de analisar que impostos incidem sobre a regaseificação e o processamento do gás natural liquefeito (GNL) e o posterior transporte dutoviário do produto no estado gasoso, serviços prestados […]
ICMS não incide sobre o feeder (cabotagem) nas importações e exportações
Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte de longo curso internacional a que estes se obrigaram perante os seus clientes: do porto brasileiro de chegada para outros portos nacionais, nas importações, ou destes para o porto brasileiro de saída, nas exportações. Isso […]
Taxação das blusinhas oculta debate mais complexo do que se parece
Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A despeito da importância do projeto de lei e suas implicações de cunho social, econômico, tributário e ambiental, o principal destaque ficou […]
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário.
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante acórdão publicado em novembro passado que envolveu a possibilidade da criação de fundos estaduais atípicos custeados por contribuintes de ICMS como condição para que possam fruir de determinados benefícios […]
Reforma terá impacto também no contencioso administrativo
Na semana passada, a convite do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participei do 9º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, debatendo as perspectivas do contencioso administrativo pós-reforma em mesa coordenada pelo Conselheiro Fernando Brasil e composta ainda por Heleno Torres, Manoel Procópio de Moura Jr., da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério […]
Biocombustível sem benefício fiscal é um descumprimento constitucional?
Por Gustavo Conde de Almeida e Paulo Boechat Tôrres A Emenda Constitucional nº 123/2022 introduziu diversas novidades no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob o ponto de vista da atuação econômica promovida pelo Estado. Originalmente, a PEC nº 15/2022 (a qual originou a EC nº 123) possuía o escopo único de alterar o artigo 225 da […]
Mudanças no IRPJ/CSLL das subvenções são válidas, mas precisam melhorar
Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as subvenções para investimento: ajudas estatais, inclusive mitigações tributárias, à implantação ou expansão de empresas, impassíveis de apropriação direta pelos sócios eis que utilizáveis apenas para a absorção de prejuízos ou aumentos de capital (Decreto-lei […]
Tratamento dos contêineres suscita discussões tributárias e aduaneiras
A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. Não incidência de ICMS nas peças empregadas no reparo de contêineres estrangeiros utilizados no transporte internacional de cargasOs contêineres, também denominados “unidades de carga”, são regidos pela Lei 9.611/98, que prescreve: “Art. 24. Para os efeitos desta […]
ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins para o substituído
Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo dos débitos de PIS-Cofins (Tema 69 da repercussão geral), a União — em linha com a posição que vínhamos defendendo — definiu que o imposto estadual deveria, até ulterior alteração legislativa, ser mantido na […]