Quem paga “na verdade” o tributo indireto?

Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributos tidos como “indiretos”, incidentes sobre o consumo, a restituição do indébito deve sofrer restrições. Mesmo pago indevidamente, não seria juridicamente possível restituí-lo, a menos que o contribuinte prove não ter repassado nos preços o montante correspondente. É a ideia subjacente às Súmulas

Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais

Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos oriundos de multas tributárias. Nosso argumento central consistia no conflito de interesses (maiores multas garantem maiores bônus), agravado pelo fato de que o benefício é recebido também pelos auditores que, atuando como julgadores do Carf,

O ISS dos advogados e de suas sociedades

Por Fernando Facury Scaff Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das sociedades de advogados, fruto de uma desastrada modificação realizada pelo município de São Paulo através da Lei 17.719/21, que criou uma espécie de escala móvel para cobrança desse imposto. O Cesa (Centro de Estudos

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Não cabem honorários por equidade em causas tributárias de alto valor

A Corte Especial do STJ retoma nesta quarta-feira (16/2) o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos. A discussão suscita especial interesse no campo tributário, onde tem sido frequente a fixação equitativa de honorários sucumbenciais em causas de elevado valor. Tratando-se de matéria afeta à Corte Especial e também versada na ADC 71, proposta no

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ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022

A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei complementar para a cobrança do imposto, Alexandre ficou vencido, com o entendimento de

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Aumento do ISS em SP de sociedades uniprofissionais é inconstitucional

Por Rafa Santos No próximo mês, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado de sociedades uniprofissionais vai aumentar na cidade de São Paulo. A medida está ancorada na Lei 17.719, de 26 de novembro do ano passado — que alterou dispostivos da lei paulistana do ISS (Lei 13.701/2003) aplicáveis a sociedades cujos profissionais

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O STF e o caso do Difal de ICMS em 2022

Quando a condolência com os interesses arrecadatórios prejudica a eficácia da Constituição Um dos temas mais relevantes do Judiciário em matéria tributária para 2022 será, certamente, a exigência do Difal de ICMS, eis que a empreitada para cobrança deste exercício esbarra no princípio da anterioridade, princípio basilar do direito tributário no Brasil.E o Supremo Tribunal

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Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário

A sanção da LeiComplementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendasde produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na

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O caos fiscal por trás da greve dos fiscais

Revolta de servidores da Receita Federal ante reajuste eleitoreiro das polícias é compreensível AUnião declara autofalência por emenda constitucional, dispensando-se de honrar os seus precatórios. Especialistas como Felipe Saito demonstraram que a medida era desnecessária, decorrendo de um misto de inapetência gerencial e avidez política. Mas o mal está feito: servidores tungados em seu salário,

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