Advogados criticam retirada de incentivos tributários em PEC Emergencial
Aprovada pelo Senado, a PEC 186/2019 que possibilitará um novo auxílio emergencial para a população pode reduzir ou até acabar com incentivos tributários, como as deduções com despesas de saúde e educação no Imposto de Renda. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao […]
Pacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades
A Lei paulista 17.293/2020 (artigo 22, inciso I) autoriza o governador a reduzir na forma do Convênio ICMS 42/2016 — isto é, “em, no mínimo, dez por cento” (cláusula 1ª, inciso II) — os benefícios fiscais em matéria de ICMS, classificando como tais todos os casos em que a alíquota do imposto é “fixada em […]