Projeto do governo preocupa tributaristas
A ideia do governo federal de extinguir conselhos que têm a função de julgar recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos preocupa o advogado tributarista Igor Mauler. Segundo ele, a iniciativa oneraria não só os contribuintes, “mas também a União, que seria condenada em juízo por custas e honorários advocatícios quanto aos milhares de […]
Mais de 300 advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu Diante da quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, mais de 300 advogados assinaram um manifesto em que denunciam a decisão como “uma das maiores […]
Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur). A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados […]
Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A pergunta a ser respondida é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal […]
São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios
O artigo demonstra que o Estado de São Paulo, sob o pretexto de regulamentar a compensação de tributos com precatórios autorizada pelo art. 105 do ADCT, submete-a a óbices intransponíveis, que a inviabilizam na prática.