Inversão do ônus da prova exige que gestor tenha constado do lançamento

Inversão do ônus da prova exige que gestor tenha constado do lançamento O processo de execução traduz-se em atos materiais voltados a constranger o devedor ao cumprimento da obrigação, exigindo por isso mesmo elevado grau de certeza quanto à existência e ao objeto desta. Na execução de título executivo judicial (ora denominada cumprimento de sentença),

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Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais

Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª Turma, REsp. 1.016.688/RS, relator ministro José Delgado, DJe 5/6/2008; STJ, 2ª Turma, REsp. 713.752/PB, relator

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Novo convênio do Confaz regulamenta cobrança do Difal já em 2022

Nesta quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS já neste ano. A medida ainda depende de regulamentação de cada

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Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional

Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro “Código Tributário Nacional Interpretado”, organizado por Costa Machado e coordenado pela professora Mary Elbe Queiroz, tem como proposta discutir de forma breve e essencialmente pragmática cada artigo desse diploma fundamental do nosso ramo. Muitos juristas de relevo participam da obra, para a qual contribuí com comentários sobre

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Gradiente e Apple não chegam a acordo sobre marca “iphone”

A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a empresa americana Apple não conseguiram chegar a um acordo, no Supremo Tribunal Federal (STF), para a mediação de litígio sobre a exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. Esse é o primeiro caso submetido ao Centro de Mediação e Conciliação da Corte. Sem acordo, o

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Como fica o cálculo de subvenção do ICMS sobre o IR?

Por Guilherme Mendes Interpretação da Receita aparece em solução de consulta. Empresas que se valem de incentivos fiscais estaduais em sua produção, como a redução do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) de suas operações, podem considerar estes valores, no momento de apurar o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL

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