Garantias na transação são liberadas antes da homologação dos prejuízos
A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário Nacional, “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação [sic] de litígio e consequente extinção de crédito
Da exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em sessão virtual encerrada no último dia 7 de março, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou ao rito dos recursos repetitivos controvérsia atinente à possibilidade de exclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [1]. O resultado de julgamento enuncia a tese controvertida nos
Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e ao IPI nas suas compras
A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é antiga na doutrina e na jurisprudência, tendo-se desenvolvido tanto em relação à imunidade recíproca quanto em relação à imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Clássicos no tema são os debates no STF entre os
Taxa local de polícia em atividades regidas pela União deve ser módica
O silêncio da Constituição e do CTN (Código Tributário Nacional) a respeito da quantificação das taxas relega a matéria a um nível intolerável de discricionariedade judicial, sobretudo no que toca às taxas de polícia. Para dar apenas dois exemplos, no espaço de um ano e meio o STF invalidou, por excessividade frente ao custo da
Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais
A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional e tantos outros que versam de forma principal ou acessória sobre o tema. Encontra-se atualmente sob o crivo do STF na ADI 1.625/DF, ajuizada contra o Decreto 2.100/96, por meio do qual o presidente da
MAULER ADVOGADOS NO LEGAL 500 E LEADERS LEAGUE
Mauler Advogados foi reconhecido por dois dos principais rankings internacionais: Legal 500 e Leaders League, edição 2023. Nossa atuação em Tax Advisory foi reconhecida como Leading Firm pelo Legal 500, que publicou depoimentos de clientes como: ‘It is a highly combative firm and they go deep into defending the interests of their clients.’ E nossa prática em Tax Litigation foi classificada como Recommended pelo diretório
Municípios enfim acordam para a incidência de ISS sobre a Tust/Tusd
Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia elétrica por geradores (inclusive produtores independentes), comercializadores e importadores para consumidores atendidos em qualquer tensão cuja carga seja igual ou superior a 3.000 kW (os chamados consumidores livres). É
Executivo sempre atuou contra o programa de alimentação do trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada aos empregados. Para tanto, o diploma autorizou que as empresas participantes deduzissem do seu lucro tributável [1] — reduzindo-o em no máximo 5% — o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o programa.O artigo 5º da Lei 9.532/97 pretendeu alterar
World Tax 2022
O sócio Igor Mauler Santiago foi reconhecido pela World Tax 2022 como Highly Regarded nas categorias General Corporate Tax e Tax Controversy. Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e amigos pela contínua confiança em nosso trabalho.
Setor de turismo se qualifica ao Perse mesmo sem inscrição no Cadastur
Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão da Covid-19. Em sua redação original, a lei trazia os seguintes benefícios: renegociação de dívidas fiscais e não fiscais (artigo 3º), indenização sobre a folha de salários para empresas
lembranças de um contemporâneo
No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros passos na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda conquistava o Brasil, era lançado o Consultor Jurídico. Se não foi o primeiro site jurídico do país — ele próprio celebra a primazia do Jus Navigandi, há 26 anos dirigido pelo valoroso conterrâneo Paulo Gustavo[1]
Carf passa por transformações após o fim do voto de qualidade
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) O Carf tem vivido momentos de grandes transformações, tanto de jurisprudência quanto em sua rotina de procedimentos. A mudança na legislação,