Tratamento dos contêineres suscita discussões tributárias e aduaneiras
A coluna de hoje tratará de duas questões independentes relativas à tributação de contêineres pertencentes a armadores estrangeiros. Não incidência de ICMS nas peças empregadas no reparo de contêineres estrangeiros utilizados no transporte internacional de cargasOs contêineres, também denominados “unidades de carga”, são regidos pela Lei 9.611/98, que prescreve: “Art. 24. Para os efeitos desta […]
ICMS/ST não gera débito nem crédito de PIS-Cofins para o substituído
Mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter decidido que todo o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo dos débitos de PIS-Cofins (Tema 69 da repercussão geral), a União — em linha com a posição que vínhamos defendendo — definiu que o imposto estadual deveria, até ulterior alteração legislativa, ser mantido na […]
ICMS não incide sobre a parcela da tarifa correspondente aos “gatos”
A energia elétrica sofre perdas técnicas e não técnicas nas redes de transmissão e distribuição. As primeiras, explica a Aneel, relacionam-se “à transformação de energia elétrica em energia térmica nos condutores (efeito joule), perdas nos núcleos dos transformadores, perdas dielétricas, etc.” [1]. As segundas “decorrem principalmente de furto (ligação clandestina, desvio direto da rede) ou […]
Garantias na transação são liberadas antes da homologação dos prejuízos
A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário Nacional, “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação [sic] de litígio e consequente extinção de crédito […]
Da exclusão de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em sessão virtual encerrada no último dia 7 de março, a 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou ao rito dos recursos repetitivos controvérsia atinente à possibilidade de exclusão de benefícios/incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL [1]. O resultado de julgamento enuncia a tese controvertida nos […]
Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e ao IPI nas suas compras
A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é antiga na doutrina e na jurisprudência, tendo-se desenvolvido tanto em relação à imunidade recíproca quanto em relação à imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Clássicos no tema são os debates no STF entre os […]
Taxa local de polícia em atividades regidas pela União deve ser módica
O silêncio da Constituição e do CTN (Código Tributário Nacional) a respeito da quantificação das taxas relega a matéria a um nível intolerável de discricionariedade judicial, sobretudo no que toca às taxas de polícia. Para dar apenas dois exemplos, no espaço de um ano e meio o STF invalidou, por excessividade frente ao custo da […]
Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais
A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional e tantos outros que versam de forma principal ou acessória sobre o tema. Encontra-se atualmente sob o crivo do STF na ADI 1.625/DF, ajuizada contra o Decreto 2.100/96, por meio do qual o presidente da […]
MAULER ADVOGADOS NO LEGAL 500 E LEADERS LEAGUE
Mauler Advogados foi reconhecido por dois dos principais rankings internacionais: Legal 500 e Leaders League, edição 2023. Nossa atuação em Tax Advisory foi reconhecida como Leading Firm pelo Legal 500, que publicou depoimentos de clientes como: ‘It is a highly combative firm and they go deep into defending the interests of their clients.’ E nossa prática em Tax Litigation foi classificada como Recommended pelo diretório […]
Municípios enfim acordam para a incidência de ISS sobre a Tust/Tusd
Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia elétrica por geradores (inclusive produtores independentes), comercializadores e importadores para consumidores atendidos em qualquer tensão cuja carga seja igual ou superior a 3.000 kW (os chamados consumidores livres). É […]