Medidas do governo podem gerar insegurança jurídica, ressalta autor de lei que prorrogou desoneração

Ministro da Fazenda anunciou que governo pretende enviar três medidas provisórias para recuperar perda na arrecadação

BRASÍLIA | Rafaela Soares, do R7, em Brasília

28/12/2023 – 13H41 (ATUALIZADO EM 28/12/2023 – 13H55)

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, diz que as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (28), contrariam uma decisão do Congresso Nacional e devem enfrentar resistência no parlamento. Para Efraim, a situação gera insegurança jurídica para as empresas. “Como que o empreendedor brasileiro irá se portar? […] Ele vai seguir a regra da medida provisória ou da lei, aprovada pelo Congresso e recentemente publicada no Diário Oficial da União?”, indagou o parlamentar.

O senador paraibano também explicou que parlamentares estão em contato com a equipe econômica para acordar que matérias como esta sejam enviadas ao Congresso na forma de projeto de lei. “Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento que o ideal é que esse tipo de proposta seja enviada como projeto de lei, mesmo que com urgência constitucional. Assim, temos mais tempo para que o diálogo possa acontecer”, afirmou.

Por meio de projeto de lei, o texto passa por todo o trâmite de análise na Câmara dos Deputados e nbo Senado. Já a medida provisória tem força de lei e passa a vigorar assim que for publicada. A partir dessa data, os parlamentares devem analisar o texto em até 60 dias para que ele não perca a validade. Outro ponto é que as MPs trancam a pauta legislativa.

A lei que renova a desoneração da folha de pagamento de setores responsáveis por cerca de 9 milhões de vagas de emprego foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta, após os parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Repercussões

O advogado tributarista Igor Mauler Santiago afirma que as medidas anunciadas parecem contraditórias com a tendência que tem sido adotada pelos congressistas. “A medida me parece um pouco contraditória com a tendência do Supremo de validar a terceirização – troca de empregos formais por PJs [pessoas jurídicas]. Talvez no médio prazo a tributação da receita, em vez da folha, gere mais, e não menos, arrecadação”, analisou.

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), diz que a discussão ocorrida no Congresso foi democrática.

“Houve muito debate, análise e um direcionamento claro do que a sociedade brasileira deseja nesse quesito. Enquanto isso, essa eventual medida provisória do governo não foi debatida com os setores”, afirmou.

Vivien também explicou o pronunciamento da equipe econômica não trouxe muitos esclarecimentos sobre o novo modelo que o governo quer adotar em pontos como a tributação da folha. Para ela, faltam aspectos importantes, como as datas de vigor das novas regras.

Procurada pela reportagem, a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), que conta com mais de 80 empresas associadas, informou que vai comentar a proposta da Fazenda após a divulgação da medida provisória.

Entenda

Em uma coletiva de imprensa, Haddad anunciou que o governo deve encaminhar ao Congresso três medidas provisórias para que visam substituir a perda de arrecadação federal. São elas: limite para compensações judiciais, programa voltado para a retomada do setor de eventos e reoneração parcial das empresas. Não há um valor bruto do impacto de todas, mas o titular garantiu que as duas últimas são na ordem de R$ 6 bilhões.

Haddad vai propor que haja uma medida para regular as compensações judiciais acima de R$ 10 milhões. Durante coletiva de imprensa, o ministro informou que foram devolvidos cerca de R$ 500 bilhões para as empresas. “A União foi condenada a devolver, não para o consumidor, mas para a empresa que recolheu o imposto que cobrou do trabalhador”, disse.

O assunto deve enfrentar resistência, já que a prorrogação da desoneração foi aprovada por 84% dos deputados e por aclamação no Senado.

O que é a desoneração?

O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

A medida está em vigor desde 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). Quando a concessão foi implementada, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), até 2023.