Entidades assistenciais são imunes ao ICMS e ao IPI nas suas compras
A discussão sobre o direito das pessoas imunes ao afastamento dos impostos indiretos quando postas na condição de adquirentes é antiga na doutrina e na jurisprudência, tendo-se desenvolvido tanto em relação à imunidade recíproca quanto em relação à imunidade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. Clássicos no tema são os debates no STF entre os […]
STF acerta em cessar a coisa julgada individual, mas erra ao não modular efeitos
Por Carolina Schäffer Ferreira Jorge Nas últimas semanas, dezenas de notícias e artigos tomaram os meios de comunicação trazendo, quase em uníssono, uma notitia criminis: a decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvendo a cobrança da CSLL, ferira de morte a coisa julgada tributária e a perspectiva de segurança jurídica, fiada em pronunciamentos judiciais finais. Sobre […]
Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais
A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional e tantos outros que versam de forma principal ou acessória sobre o tema. Encontra-se atualmente sob o crivo do STF na ADI 1.625/DF, ajuizada contra o Decreto 2.100/96, por meio do qual o presidente da […]
Municípios enfim acordam para a incidência de ISS sobre a Tust/Tusd
Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia elétrica por geradores (inclusive produtores independentes), comercializadores e importadores para consumidores atendidos em qualquer tensão cuja carga seja igual ou superior a 3.000 kW (os chamados consumidores livres). É […]
Executivo sempre atuou contra o programa de alimentação do trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada aos empregados. Para tanto, o diploma autorizou que as empresas participantes deduzissem do seu lucro tributável [1] — reduzindo-o em no máximo 5% — o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o programa.O artigo 5º da Lei 9.532/97 pretendeu alterar […]
Setor de turismo se qualifica ao Perse mesmo sem inscrição no Cadastur
Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão da Covid-19. Em sua redação original, a lei trazia os seguintes benefícios: renegociação de dívidas fiscais e não fiscais (artigo 3º), indenização sobre a folha de salários para empresas […]
lembranças de um contemporâneo
No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros passos na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda conquistava o Brasil, era lançado o Consultor Jurídico. Se não foi o primeiro site jurídico do país — ele próprio celebra a primazia do Jus Navigandi, há 26 anos dirigido pelo valoroso conterrâneo Paulo Gustavo[1] […]
Carf passa por transformações após o fim do voto de qualidade
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) O Carf tem vivido momentos de grandes transformações, tanto de jurisprudência quanto em sua rotina de procedimentos. A mudança na legislação, […]
Gilmar Mendes: 20 anos de um tributarista no Supremo Tribunal Federal
No próximo dia 20, o ministro Gilmar Mendes completa 20 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal, marca até hoje atingida por menos de 20 brasileiros. A efeméride suscita reflexões e exige comemoração. O Brasil não seria o mesmo sem o Supremo, e o Supremo não seria o mesmo sem o ministro Gilmar. Em 2018 […]
O que negativa de liminares diz sobre a posição de Moraes no caso do Difal?
No último dia 17 de maio, o ministro Alexandre de Moraes negou as liminares requeridas nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o momento a partir do qual deve ser cobrado o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, conforme disposto na Lei Complementar 190/22. Como resultado prático, a cobrança continua vigente até a análise do mérito […]