Executivo sempre atuou contra o programa de alimentação do trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei 6.321/76 para incentivar o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada aos empregados. Para tanto, o diploma autorizou que as empresas participantes deduzissem do seu lucro tributável [1] — reduzindo-o em no máximo 5% — o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o programa.O artigo 5º da Lei 9.532/97 pretendeu alterar […]
World Tax 2022
O sócio Igor Mauler Santiago foi reconhecido pela World Tax 2022 como Highly Regarded nas categorias General Corporate Tax e Tax Controversy. Agradecemos aos nossos clientes, parceiros e amigos pela contínua confiança em nosso trabalho.
Setor de turismo se qualifica ao Perse mesmo sem inscrição no Cadastur
Criado pela Lei 14.148/2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) visa a mitigar as drásticas perdas experimentadas por esse segmento em razão da Covid-19. Em sua redação original, a lei trazia os seguintes benefícios: renegociação de dívidas fiscais e não fiscais (artigo 3º), indenização sobre a folha de salários para empresas […]
lembranças de um contemporâneo
No início de 1997, recém-formado, eu dava os primeiros passos na advocacia. Poucos meses depois, quando a internet discada ainda conquistava o Brasil, era lançado o Consultor Jurídico. Se não foi o primeiro site jurídico do país — ele próprio celebra a primazia do Jus Navigandi, há 26 anos dirigido pelo valoroso conterrâneo Paulo Gustavo[1] […]
Carf passa por transformações após o fim do voto de qualidade
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar) O Carf tem vivido momentos de grandes transformações, tanto de jurisprudência quanto em sua rotina de procedimentos. A mudança na legislação, […]
Gilmar Mendes: 20 anos de um tributarista no Supremo Tribunal Federal
No próximo dia 20, o ministro Gilmar Mendes completa 20 anos de exercício no Supremo Tribunal Federal, marca até hoje atingida por menos de 20 brasileiros. A efeméride suscita reflexões e exige comemoração. O Brasil não seria o mesmo sem o Supremo, e o Supremo não seria o mesmo sem o ministro Gilmar. Em 2018 […]
O que negativa de liminares diz sobre a posição de Moraes no caso do Difal?
No último dia 17 de maio, o ministro Alexandre de Moraes negou as liminares requeridas nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem o momento a partir do qual deve ser cobrado o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS, conforme disposto na Lei Complementar 190/22. Como resultado prático, a cobrança continua vigente até a análise do mérito […]
Ainda o Difal: com teses frágeis, estados perdem ou ganham e não levam
Em artigo veiculado no dia seguinte à publicação da Lei Complementar 190/2022, predicamos que a sua voluntária sujeição às anterioridades anual e nonagesimal adia a sua vigência para 1/1/2023, vedando a exigência durante todo o ano de 2022 do diferencial de alíquotas do ICMS nas aquisições interestaduais feitas por consumidor final não contribuinte. Desde então, o tema […]
Fazenda pode postular em juízo manutenção do tributo ‘derrubado’ no Carf?
Por Rodrigo de Macedo e Burgos Publiquei recentemente nesta ConJur minhas impressões sobre a agitação que o voto do ministro Luís Roberto Barroso ensejou durante a votação das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, referentes ao fim do voto de qualidade no Carf. O ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, que tira […]
Quem paga “na verdade” o tributo indireto?
Há muitas décadas, entendem os tribunais brasileiros que, em se tratando de tributos tidos como “indiretos”, incidentes sobre o consumo, a restituição do indébito deve sofrer restrições. Mesmo pago indevidamente, não seria juridicamente possível restituí-lo, a menos que o contribuinte prove não ter repassado nos preços o montante correspondente. É a ideia subjacente às Súmulas […]