Taxação das blusinhas oculta debate mais complexo do que se parece
Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A despeito da importância do projeto de lei e suas implicações de cunho social, econômico, tributário e ambiental, o principal destaque ficou […]
Sem ouvir setores econômicos, Zanin atende a pedido do governo e suspende desoneração
Empresários e trabalhadores temem uma onda de demissões https://noticias.r7.com/jr-na-tv/video/sem-ouvir-setores-economicos-zanin-atende-a-pedido-do-governo-e-suspende-desoneracao-26042024/ O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido do governo federal e, sem ouvir os setores econômicos, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento das áreas que mais empregam no país. O caso será julgado no plenário virtual […]
STJ valida inclusão de tarifas de energia no ICMS
Julgamento em recurso repetitivo serve de orientação para os demais processos sobre o assunto Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 13/03/2024 16h43 Atualizado há 11 horas Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inclusão das tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) […]
AGU pretende majorar taxa de fiscalização do Ibama sem mudança na lei
No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada pela Lei 9.960/2000, que alterou a redação da Lei 6.938/81 (Pleno, ADI 2.178/MC-DF, relator ministro Ilmar Galvão, DJ 12/5/2000), fomos – juntamente com nossos então sócios – demandados pelo ministro do Meio Ambiente Zequinha Sarney […]
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário.
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante acórdão publicado em novembro passado que envolveu a possibilidade da criação de fundos estaduais atípicos custeados por contribuintes de ICMS como condição para que possam fruir de determinados benefícios […]
Receita e PGFN abrem possibilidade de acordo para discussões sobre lucros no exterior
Adesão à transação tributária poderá ser feita entre 2 de janeiro e 28 de março Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília28/12/2023 11h41 Atualizado há 11 horas A Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram edital de transação tributária sobre contencioso envolvendo processos administrativos e judiciais que discutem a incidência de impostos […]
Medidas do governo podem gerar insegurança jurídica, ressalta autor de lei que prorrogou desoneração
Ministro da Fazenda anunciou que governo pretende enviar três medidas provisórias para recuperar perda na arrecadação BRASÍLIA | Rafaela Soares, do R7, em Brasília 28/12/2023 – 13H41 (ATUALIZADO EM 28/12/2023 – 13H55) O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que renovou a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na […]
Reforma terá impacto também no contencioso administrativo
Na semana passada, a convite do presidente Carlos Higino Ribeiro de Alencar, participei do 9º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, debatendo as perspectivas do contencioso administrativo pós-reforma em mesa coordenada pelo Conselheiro Fernando Brasil e composta ainda por Heleno Torres, Manoel Procópio de Moura Jr., da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério […]
Biocombustível sem benefício fiscal é um descumprimento constitucional?
Por Gustavo Conde de Almeida e Paulo Boechat Tôrres A Emenda Constitucional nº 123/2022 introduziu diversas novidades no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente sob o ponto de vista da atuação econômica promovida pelo Estado. Originalmente, a PEC nº 15/2022 (a qual originou a EC nº 123) possuía o escopo único de alterar o artigo 225 da […]
Mudanças no IRPJ/CSLL das subvenções são válidas, mas precisam melhorar
Eis onde estávamos antes da edição da Medida Provisória 1.185/2023: 1) não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as subvenções para investimento: ajudas estatais, inclusive mitigações tributárias, à implantação ou expansão de empresas, impassíveis de apropriação direta pelos sócios eis que utilizáveis apenas para a absorção de prejuízos ou aumentos de capital (Decreto-lei […]