O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a
O mercado de gás natural está em franca expansão no Brasil, dando ensejo a questionamentos sobre a tributação das múltiplas atividades em que se desdobra. Trata-se aqui de analisar que impostos incidem sobre a regaseificação e o processamento
Governo editou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória para reafirmar a gratuidade do pix Cerca de 76% dos brasileiros usam o pix diariamente. Depois de quatro anos, o sistema é o meio de pagamento mais usado, superando o
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de regulamentação da reforma tributária, que agora aguarda a sanção do presidente Lula. Este é um marco importante após 40 anos de discussões sobre a necessidade de uma mudança no
Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte de longo curso internacional a que estes se obrigaram perante os seus clientes: do porto brasileiro de chegada
Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A despeito da importância do
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux interrompeu, na noite da sexta-feira 26, o julgamento em que a Corte confirmará ou reverterá a decisão que suspendeu a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.
Empresários e trabalhadores temem uma onda de demissões https://noticias.r7.com/jr-na-tv/video/sem-ouvir-setores-economicos-zanin-atende-a-pedido-do-governo-e-suspende-desoneracao-26042024/ O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, atendeu ao pedido do governo federal e, sem ouvir os setores econômicos, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da
Julgamento em recurso repetitivo serve de orientação para os demais processos sobre o assunto Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo 13/03/2024 16h43 Atualizado há 11 horas Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada pela Lei 9.960/2000, que alterou a redação da Lei 6.938/81 (Pleno, ADI 2.178/MC-DF, relator ministro Ilmar Galvão, DJ