Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
A sanção da LeiComplementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendasde produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na […]
O caos fiscal por trás da greve dos fiscais
Revolta de servidores da Receita Federal ante reajuste eleitoreiro das polícias é compreensível AUnião declara autofalência por emenda constitucional, dispensando-se de honrar os seus precatórios. Especialistas como Felipe Saito demonstraram que a medida era desnecessária, decorrendo de um misto de inapetência gerencial e avidez política. Mas o mal está feito: servidores tungados em seu salário, […]
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional […]
Lançamento com erro de direito jamais pode ser revisto ou reiterado
Por Igor Mauler Santiago e Carolina Schäffer Ferreira Jorge O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Centremo-nos no penúltimo deles: é imperioso que o Fisco, na busca da verdade material, tenha motivos […]
As suspensões de liminares no Direito Tributário e o diferencial de alíquota
Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamentodo STF Por: LUAN MOREIRA & MATHEUS AVILLA No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota pelos estados, fixando a tese de que o recolhimento dessa modalidade de ICMS deve […]
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele soluções improvisadas
Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Diretade Inconstitucionalidade por Omissão 68, pedindo que o STF (i) declare a mora do Congresso e lhe mande editar a lei complementar prevista na alínea “h” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição […]
Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a […]
Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário
A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos traçados para o comércio exterior. O ex-tarifário é um dos instrumentos empregados para esse fim. A teor do artigo 4º da Lei 3.244/57, […]
Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo
Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. A discussão diz respeito ao Funrural do empregador rural pessoa física (artigo 25, incisos […]
Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz
Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política […]