Aumento do ISS em SP de sociedades uniprofissionais é inconstitucional
Por Rafa Santos No próximo mês, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado de sociedades uniprofissionais vai aumentar na cidade de São Paulo. A medida está ancorada na Lei 17.719, de 26 de novembro do ano passado — que alterou dispostivos da lei paulistana do ISS (Lei 13.701/2003) aplicáveis a sociedades cujos profissionais […]
Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça
Os termos e argumentos da potencial ação envolvendo a alíquota do ICMS ainda são avaliados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles, conforme apurou o JOTA, pode ser o de combustíveis, […]
O STF e o caso do Difal de ICMS em 2022
Quando a condolência com os interesses arrecadatórios prejudica a eficácia da Constituição Um dos temas mais relevantes do Judiciário em matéria tributária para 2022 será, certamente, a exigência do Difal de ICMS, eis que a empreitada para cobrança deste exercício esbarra no princípio da anterioridade, princípio basilar do direito tributário no Brasil.E o Supremo Tribunal […]
Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
A sanção da LeiComplementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendasde produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na […]
O caos fiscal por trás da greve dos fiscais
Revolta de servidores da Receita Federal ante reajuste eleitoreiro das polícias é compreensível AUnião declara autofalência por emenda constitucional, dispensando-se de honrar os seus precatórios. Especialistas como Felipe Saito demonstraram que a medida era desnecessária, decorrendo de um misto de inapetência gerencial e avidez política. Mas o mal está feito: servidores tungados em seu salário, […]
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional […]
Lançamento com erro de direito jamais pode ser revisto ou reiterado
Por Igor Mauler Santiago e Carolina Schäffer Ferreira Jorge O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Centremo-nos no penúltimo deles: é imperioso que o Fisco, na busca da verdade material, tenha motivos […]
As suspensões de liminares no Direito Tributário e o diferencial de alíquota
Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamentodo STF Por: LUAN MOREIRA & MATHEUS AVILLA No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota pelos estados, fixando a tese de que o recolhimento dessa modalidade de ICMS deve […]
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele soluções improvisadas
Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Diretade Inconstitucionalidade por Omissão 68, pedindo que o STF (i) declare a mora do Congresso e lhe mande editar a lei complementar prevista na alínea “h” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição […]
Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a […]