Empresa fruto de cisão pode herdar benefício fiscal: o caso do Perse
Discussão caso a caso A Receita Federal tem negado as exonerações tributárias previstas na Lei do Perse (Lei 14.148/2021) a sociedades constituídas após 18/3/2022 pela cisão de outras que já gozavam do benefício antes desse marco, invocando: 1) o artigo 4º, parágrafo 4º, do diploma (inserido pela Lei 14.592/2023), segundo o qual “somente as pessoas […]
TCU extrapola na forma e no mérito sobre prejuízos fiscais na transação
Recomendações pontuais à PGFN e à Receita No Acórdão 2.670/2025, relatado pelo ministro Walton Alencar, o Pleno do TCU (Tribunal de Contas da União) referendou as conclusões das auditorias realizadas pelo seu corpo técnico na PGFN e na Receita Federal com o fito de “avaliar a governança, a transparência e a efetividade da política de transação tributária” . […]
Subvenções negativas antes de 2024 ou como negar fingindo interpretar
Em nossa última coluna, escrita com Débora Bertaglia e Pedro Benith, criticamos a orientação da Receita Federal, consubstanciada na Solução de Consulta Cosit 202/2025 e em autuações recentes, de que as subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de cálculo ou de alíquota, etc.) não poderiam ser excluídas na apuração do IRPJ e da […]
Receita dribla lei e STJ para autuar subvenções negativas pré-2024
A Receita Federal é má perdedora. Vencida no Tema 1.182 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que permitiu a exclusão das subvenções negativas de ICMS (isenções, reduções de base de cálculo e alíquota, etc.) na apuração do IRPJ e da CSLL, atendidos os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 (contabilização em reserva de incentivos […]
Reforma atribui competências tributárias ao Tribunal de Contas da União
No dia 4 de julho – ao lado do presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rego, e de Misabel Derzi, Cristiane Coelho, Larissa Boldrin, Anderson Pomini e Pablo Domingues – participei de mesa no Fórum de Lisboa sobre Reforma Tributária e Tribunais de Contas: Novas Competências e Desafios. A presença no […]
Rerct: armadilha estatal?
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País” (artigo 1º). […]
Regaseificação e transporte do GNL revelam nosso caleidoscópio fiscal
O mercado de gás natural está em franca expansão no Brasil, dando ensejo a questionamentos sobre a tributação das múltiplas atividades em que se desdobra. Trata-se aqui de analisar que impostos incidem sobre a regaseificação e o processamento do gás natural liquefeito (GNL) e o posterior transporte dutoviário do produto no estado gasoso, serviços prestados […]
ICMS não incide sobre o feeder (cabotagem) nas importações e exportações
Os armadores (empresas de navegação) nacionais são contratados por seus homólogos estrangeiros para terminar ou iniciar os serviços de transporte de longo curso internacional a que estes se obrigaram perante os seus clientes: do porto brasileiro de chegada para outros portos nacionais, nas importações, ou destes para o porto brasileiro de saída, nas exportações. Isso […]
Taxação das blusinhas oculta debate mais complexo do que se parece
Nos últimos dias, ganhou enorme destaque nas manchetes dos principais veículos jornalísticos a tramitação do PL 914/2024, cujo objeto consistia, segundo sua ementa inicial, na instituição do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). A despeito da importância do projeto de lei e suas implicações de cunho social, econômico, tributário e ambiental, o principal destaque ficou […]
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário.
No curso de 2023, diversas decisões relevantes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito tributário. O presente artigo se propõe a abordar brevemente um importante acórdão publicado em novembro passado que envolveu a possibilidade da criação de fundos estaduais atípicos custeados por contribuintes de ICMS como condição para que possam fruir de determinados benefícios […]