ESTADOS COBRAM TAXAS BRUTAIS PARA FINGIR QUE FISCALIZAM O QUE NÃO PODEM
Em setembro de 2012, alertamos para a inconstitucionalidade das Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM) havia pouco criadas pelo Amapá (Lei estadual 1.613/2011), por Minas Gerais (Lei estadual 19.976/2011) e pelo Pará (Lei estadual 7.591/2011), com receita anual então estimada em R$ 150 milhões, R$ 500 milhões e R$ 800 milhões, respectivamente[1]. Nestes três […]
PIS/COFINS SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TEM FEIÇÕES PROTECIONISTAS
O PIS/COFINS interno não incide sobre a receita dos serviços de transporte internacional prestados, em qualquer sentido – daqui para o exterior, ou do exterior para cá –, por empresa residente no Brasil (Medida Provisória 2.158-35/2001, artigo 14, inciso V e parágrafo 1º)[1]. Por sua vez, o PIS/COFINS-Importação incide sobre serviços prestados por residentes no […]
LEIS DOS ESTADOS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS DESRESPEITAM A CONSTITUIÇÃO
A Lei 9.703/98 determina a transferência imediata para a União dos tributos federais depositados pelo contribuinte em processos administrativos ou judiciais, aplicando-se inclusive aos efetuados antes de sua entrada em vigor. E impõe a sua devolução em 24 horas, com Selic, em caso de derrota da Fazenda. O risco de calote é próximo de zero, […]
Nos dias 1, 2 e 3 de outubro realizou-se em Teresina o I Congresso de Direito Tributário do Piauí. A amizade dos meus conterrâneos fez-me seu Presidente de Honra. A generosidade de Carlos Velloso, Eduardo Maneira, Gustavo Brigagão, Kakay, Luís Carlos Martins Alves Jr., Marcus Vinicius Furtado Coelho, Misabel Derzi, Roque Carrazza, a Vice-Governadora Margarete […]
RECEITA OFENDE O CTN, VIOLA TRATADO E DRIBLA O JUDICIÁRIO EM TEMA ADUANEIRO
O controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no módulo de controle de carga aquaviária denominado Siscomex Carga. Nesse sistema devem ser registradas as cargas movimentadas no território nacional, sejam as embarcadas e desembarcadas […]
NOVO CARF TERÁ DE PACIFICAR A QUESTÃO DO ÁGIO MEDIANTE EMPRESA VEÍCULO
Em nossa opinião, o planejamento tributário será válido sempre que o contribuinte (a) promover uma alteração na realidade jurídica anterior, ainda que recorrendo a formas pouco usuais ou mais complexas do que outras disponíveis; e (b) aceitar todos os efeitos decorrentes da estrutura que adotou, os favoráveis aos seus interesses e também os contrários. Falhando […]
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA NÃO PODE SER OBRIGADA A ARRECADAR A CIP DE GRAÇA
O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os Municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo de energia elétrica”. Donde as inevitáveis controvérsias. A primeira aludiu à natureza jurídica específica da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tendo havido quem a classificasse […]
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA NÃO PODE SER OBRIGADA A ARRECADAR A CIP DE GRAÇA
O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os Municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo de energia elétrica”. Donde as inevitáveis controvérsias. A primeira aludiu à natureza jurídica específica da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tendo havido quem a classificasse […]
RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS NO PIS/COFINS E CRÉDITOS DE CPRB DESAFIAM EMPRESAS
Hoje discutiremos três questões relativas à tributação das receitas. A primeira diz respeito à exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das empresas não-financeiras. Como sabido, após as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições passou a ser a receita bruta (em lugar do faturamento, produto das vendas de mercadorias […]
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TRIPULADOS NÃO SE SUJEITA AO ICMS NEM AO ISS
Trata-se de saber se a locação de veículos com motoristas configura ou não serviço de transporte, sujeitando-se seja ao ISSQN (quando os deslocamentos verificados se limitem a um Município), seja ao ICMS (deslocamentos interestaduais ou intermunicipais). Para a presente análise, considerar-se-á um contrato em que os veículos e os motoristas ficam à disposição da empresa […]