DISTRIBUIDORA DE ENERGIA NÃO PODE SER OBRIGADA A ARRECADAR A CIP DE GRAÇA
O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os Municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo de energia elétrica”. Donde as inevitáveis controvérsias. A primeira aludiu à natureza jurídica específica da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tendo havido quem a classificasse […]
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA NÃO PODE SER OBRIGADA A ARRECADAR A CIP DE GRAÇA
O artigo 149-A da Constituição é lacônico. Autoriza os Municípios a instituírem contribuição “para o custeio do serviço de iluminação pública” e faculta a sua cobrança “na fatura de consumo de energia elétrica”. Donde as inevitáveis controvérsias. A primeira aludiu à natureza jurídica específica da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), tendo havido quem a classificasse […]
RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS NO PIS/COFINS E CRÉDITOS DE CPRB DESAFIAM EMPRESAS
Hoje discutiremos três questões relativas à tributação das receitas. A primeira diz respeito à exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das empresas não-financeiras. Como sabido, após as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições passou a ser a receita bruta (em lugar do faturamento, produto das vendas de mercadorias […]
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TRIPULADOS NÃO SE SUJEITA AO ICMS NEM AO ISS
Trata-se de saber se a locação de veículos com motoristas configura ou não serviço de transporte, sujeitando-se seja ao ISSQN (quando os deslocamentos verificados se limitem a um Município), seja ao ICMS (deslocamentos interestaduais ou intermunicipais). Para a presente análise, considerar-se-á um contrato em que os veículos e os motoristas ficam à disposição da empresa […]
REGRAS TRIBUTÁRIAS DO GATT E DA OMC TÊM APLICAÇÃO DIRETA NO BRASIL
Introdução Em nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do adicional de Cofins-Importação exigido dos produtos sujeitos, no plano interno, à contribuição sobre a receita substitutiva da incidente sobre a folha (Clique aqui para ler). O tema merece aprofundamento quanto à regra convencional, já […]
ADICIONAL DE COFINS NA IMPORTAÇÃO É MEDIDA PROTECIONISTA E INVÁLIDA
Além de escaramuças políticas como a devolução, pelo Presidente do Senado, da Medida Provisória 669/2015, e de censuras econômicas como a do Ministro da Fazenda, que a tachou de “uma brincadeira cara”, a desoneração da folha de pagamentos enseja também relevantes debates jurídicos. Trata-se, como se sabe, da substituição para setores escolhidos – autorizada pelo […]
CONFLITO NA DEFINIÇÃO DE FONTE LEVA À DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDAS PASSIVAS
O Brasil tributa os seus residentes pelo critério da renda mundial, e os não-residentes apenas quanto aos rendimentos oriundos de fonte brasileira. Nesse contexto, assume especial relevo a definição do que seja “fonte”, podendo ser diferentes os critérios adotados pelos países em relação a cada categoria de rendimento. Da divergência entre tais regras pode resultar […]
INCLUSÃO DA ADVOCACIA NO SIMPLES TRAZ GANHOS, MAS TAMBÉM CONTROVÉRSIAS
Recentemente tratamos neste espaço de tema que, embora disciplinado pela Lei Complementar 147/2014, não se restringe ao universo do Simples, atingindo os contribuintes em geral (clique aqui para ler). A coluna de hoje será dedicada a duas questões relativas a uma específica categoria de optantes: as sociedades de advogados. De fato, como amplamente sabido, a […]
IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS PROMOVE CULTURA E DEMOCRACIA
Correm hoje no Supremo Tribunal Federal três ações versando o alcance objetivo do artigo 150, inciso VI, letra “d”, da Constituição, que imuniza a impostos os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”. São elas: o Recurso Extraordinário 330.817/RJ, onde se discute se a referência final do comando ao “papel destinado à […]
LEI DO SIMPLES CRIA OBSTÁCULO À EXTINÇÃO DE EMPRESAS DE QUALQUER PORTE
Introdução. A redação original do artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 já previa que: o registro, em órgãos de qualquer nível da Federação, da constituição, das alterações e da extinção de empresários individuais e pessoas jurídicas prescindiria da prova de regularidade fiscal do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores e das empresas de que […]