DILMA VETOU (EM PARTE). QUAIS OS PRÓXIMOS CAPÍTULOS? ASPECTOS JURÍDICOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Pertencem à União, e não ao dono do terreno em que ocorrem, os recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica. A sua exploração é objeto de concessão federal, e o produto da lavra pertence ao concessionário, garantida uma participação ao proprietário do solo (CF, art. 176). Garante-se ainda aos Estados, ao Distrito Federal, aos […]