Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal
Por Gabriela Coelho O Ministério da Economia publicou no dia 27 de fevereiro portaria para regulamentar a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Confaz. A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais. A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para […]
Projeto do governo preocupa tributaristas
A ideia do governo federal de extinguir conselhos que têm a função de julgar recursos contra sanções aplicadas por órgãos públicos preocupa o advogado tributarista Igor Mauler. Segundo ele, a iniciativa oneraria não só os contribuintes, “mas também a União, que seria condenada em juízo por custas e honorários advocatícios quanto aos milhares de […]
Mais de 300 advogados assinam manifesto em defesa de Mariz de Oliveira
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu Diante da quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, mais de 300 advogados assinaram um manifesto em que denunciam a decisão como “uma das maiores […]
Comunidade jurídica critica Receita Federal por investigação secreta
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur). A revelação de que a Receita Federal toca investigações secretas contra 134 agentes públicos preocupou a comunidade jurídica. O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, informou que enviou ofício ao secretário da Receita, Marcos Cintra, para que ele esclareça a extensão e os métodos usados […]
Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado
Noticia publicada no site Consultor Jurídico ( conjur) escrita por Ana Pompeu A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A pergunta a ser respondida é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal […]
Decisão poderá dificultar recursos ao STJ
Por Adriana Aguiar | Valor SÃO PAULO – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agravos que questionam a admissão de recurso especial no tribunal têm que contestar todos os fundamentos da decisão agravada. Não podem, portanto, questionar de forma genérica ou apenas certos pontos. O entendimento, por maioria (sete […]
Quem nunca sofreu cobrança não pode ser processado por sonegação fiscal
“Devemos agir de modo a que em qualquer altura já tenhamos vivido o bastante, coisa fora do alcance de quem está sempre procurando um rumo para a sua vida. E não penses que são poucos os homens nessas circunstâncias: são praticamente todos! Há mesmo quem comece a viver na hora quem que devia morrer. Parece-te […]
Nos dias 1, 2 e 3 de outubro realizou-se em Teresina o I Congresso de Direito Tributário do Piauí. A amizade dos meus conterrâneos fez-me seu Presidente de Honra. A generosidade de Carlos Velloso, Eduardo Maneira, Gustavo Brigagão, Kakay, Luís Carlos Martins Alves Jr., Marcus Vinicius Furtado Coelho, Misabel Derzi, Roque Carrazza, a Vice-Governadora Margarete […]