STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras […]
Receita amplia isenção de ir na compra e venda de imóvel
Imposto de Renda: norma amplia isenção de IR na venda de imóveis
Uma nova norma da Receita Federal amplia a isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis. A normativa libera do pagamento de imposto a pessoa que usar esse valor para abater, total ou parcialmente, outros financiamentos imobiliários. Para poder usufruir da isenção, a quitação ou abatimento precisam ser feitos num prazo de 180 dias […]
Briga da Gradiente contra a Apple por iPhone avança no STF
Corte entendeu que disputa judicial envolve princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a livre concorrência, e, por isso, vai julgar a questão. BRASÍLIA – A briga judicial entre a Gradiente e a Apple pelo direito de uso da marca iPhone avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, a Corte entendeu que a disputa […]
Cesar Asfor Rocha é nomeado presidente de conselho jurídico da Fiesp
O ministro aposentado do STJ Cesar Asfor Rocha é o novo presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). O jurista irá ocupar a presidência do conselho ao menos até o fim de 2022O jurista foi nomeado pelo presidente da entidade, Josué Christiano Gomes da Silva, […]
Governo dribla LRF ao usar PEC para zerar imposto de combustível, avaliam tributaristas
Quer se manter informado, ter acesso a mais de 60 colunistas e reportagens exclusivas?Assineo Estadão aqui! Apesar de ser bastante criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveis sem contrapartida de geração de receita por outra fonte não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia […]
PEC dos combustíveis dribla LRF, avaliam tributaristas
Apesar de criticada por contornar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a proposta lançada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de zerar impostos dos combustíveissem contrapartida de receita não deve esbarrar em restrições legais, conforme avalia a maioria dos advogados tributaristas ouvidos pelo Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). Como o governo não pretende […]
Impasse no diferencial de alíquotas
Cabe às empresas se prepararem para esse embate, que promete esquentar o ano tributário desde os seus primeiros dias Por Igor Mauler Santiago e Luan Moreira Em 2015, a Emenda nº 87, editada em resposta à tentativa frustrada dos Estados de alterarema Constituição Federal por seus próprios meios (Protocolo ICMS nº 21/2011), finalmente submeteu as vendas […]
Alíquota de impostos: entrevista com Igor Mauler Santiago, presidente do IDPT
PEC da Relevância pode fazer STJ dar as costas a vulneráveis, avaliam advogados
Os maiores impactos devem ser sentidos na área cível, em questões de saúde e de consumo, mas a nova lei, se passar na Câmara com a redação atual… BRASIL: Aproposta de emenda à Constituição que cria restrições para a interposição de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça tem potencialpara transformar a Corte num tribunal “elitista” e que […]