Pacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades
A Lei paulista 17.293/2020 (artigo 22, inciso I) autoriza o governador a reduzir na forma do Convênio ICMS 42/2016 — isto é, “em, no mínimo, dez por cento” (cláusula 1ª, inciso II) — os benefícios fiscais em matéria de ICMS, classificando como tais todos os casos em que a alíquota do imposto é “fixada em […]
Consulta 145 esbarra na interpretação histórica e sistemática da LC 160
Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRPJ e à CSLL. Por outro lado, prevê o artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-lei 1.598/77 que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção […]
Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club
1. IntroduçãoFundado em 1875, o Jockey Club de São Paulo funcionou inicialmente na Mooca. Em 1936, foi celebrado negócio jurídico entre quatro partes, por meio do qual (i) a Companhia Cidade Jardim doou ao Jockey um terreno às margens do Rio Pinheiros para a construção do seu novo hipódromo; (ii) o Município de São Paulo adquiriu do Jockey a […]
Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal
Reza a Constituição que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (artigo 5º, inciso LVI). O artigo 157, caput, do Código de Processo Penal define-as como aquelas “obtidas em violação a normas constitucionais ou legais” e determina o tratamento a ser-lhes dado: desentranhamento dos autos. Essa “expressiva conquista (e preservação) dos direitos […]
Perspectivas sobre futura arbitragem tributária brasileira
Análise de controvérsias atuais, cuja solução possa ser efetiva para a instituição de uma arbitragem tributária brasileira Nos anos recentes, muitas foram as discussões acerca da implementação de uma arbitragem tributária brasileira no âmbito do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. Se o debate em torno desse método alternativo de […]
Venda de imóvel pode atrair lucro presumido em vez de ganho de capital
Cuida-se de discutir o tratamento tributário a ser dado por empresas optantes pelo lucro presumido à venda de imóveis anteriormente destinados a sediar as suas atividades ou à locação/arrendamento. É dizer: se o rendimento daí decorrente deve sempre ser tributado como ganho de capital — incidência das alíquotas de IRPJ e CSLL sobre a diferença […]
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Encerrou-se no último dia 4, no plenário virtual do STF, o julgamento do RE 796.376/SC (tema 376 da repercussão geral), versando sobre a incidência de ITBI na integralização com imóveis do capital de sociedades. Salvo raras exceções, como o preciso artigo de Álvaro Santos, parece-nos que o acórdão tem sido supervalorizado quer por quem o […]
Multa agravada por Medida Provisória não convertida não pode subsistir
Na coluna de hoje pedimos licença para compartilhar reflexões que, embora imediatamente desvinculadas do Direito Tributário, bem podem ter aplicação nesse campo, tão pródigo em medidas provisórias. A Lei 7.889/89, em sua redação original, previa multa de até 25.000 BTNs para as infrações à legislação industrial e sanitária relativa aos produtos de origem animal (artigo […]
Áreas esportivas descobertas de clubes paulistanos são isentas de IPTU
O IPTU no Município de São Paulo subdivide-se em (i) Imposto Predial Urbano, que grava os imóveis construídos, e (ii) Imposto Territorial Urbano, que onera (ii.1) os terrenos sem nenhuma edificação e (ii.2) as parcelas de terreno consideradas não incorporadas à edificação (“excesso de área”), que ocorrem quando as edificações ocupam uma pequena porção do […]
Voto de qualidade para os contribuintes vale tanto quanto o anterior
Ao inserir o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, a Lei 13.988/2020 inverteu o critério até então prevalecente no Carf para solucionar os casos de empate: em lugar de manutenção, ter-se-á agora a extinção do crédito tributário em exame. A objeção dos contribuintes ao voto de qualidade sempre foi desqualificada pelo Fisco a partir de estatísticas […]