CONFLITO NA DEFINIÇÃO DE FONTE LEVA À DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDAS PASSIVAS
O Brasil tributa os seus residentes pelo critério da renda mundial, e os não-residentes apenas quanto aos rendimentos oriundos de fonte brasileira. Nesse contexto, assume especial relevo a definição do que seja “fonte”, podendo ser diferentes os critérios adotados pelos países em relação a cada categoria de rendimento. Da divergência entre tais regras pode resultar […]
INCLUSÃO DA ADVOCACIA NO SIMPLES TRAZ GANHOS, MAS TAMBÉM CONTROVÉRSIAS
Recentemente tratamos neste espaço de tema que, embora disciplinado pela Lei Complementar 147/2014, não se restringe ao universo do Simples, atingindo os contribuintes em geral (clique aqui para ler). A coluna de hoje será dedicada a duas questões relativas a uma específica categoria de optantes: as sociedades de advogados. De fato, como amplamente sabido, a […]
IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS PROMOVE CULTURA E DEMOCRACIA
Correm hoje no Supremo Tribunal Federal três ações versando o alcance objetivo do artigo 150, inciso VI, letra “d”, da Constituição, que imuniza a impostos os “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”. São elas: o Recurso Extraordinário 330.817/RJ, onde se discute se a referência final do comando ao “papel destinado à […]
LEI DO SIMPLES CRIA OBSTÁCULO À EXTINÇÃO DE EMPRESAS DE QUALQUER PORTE
Introdução. A redação original do artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 já previa que: o registro, em órgãos de qualquer nível da Federação, da constituição, das alterações e da extinção de empresários individuais e pessoas jurídicas prescindiria da prova de regularidade fiscal do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores e das empresas de que […]
A EVASÃO FISCAL E A CONCORRÊNCIA TRIBUTÁRIA DISTORCEM O LIVRE MERCADO
Introdução. É intuitivo que a concorrência tributária entre países e a sonegação fiscal influem negativamente sobre o livre mercado. Com efeito, uma empresa que se transfere para uma jurisdição de baixa pressão fiscal muitas vezes busca não apenas o aumento de seus lucros – decorrente do menor desembolso com tributos –, mas também a possibilidade […]
EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA CONTINUA DISPENSADO DE PAGAR O FUNRURAL
Em sua redação original, rezava o artigo 195 da Constituição que a seguridade social seria financiada pelas contribuições (i) dos empregadores, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, (ii) dos trabalhadores e (iii) sobre a receita dos concursos de prognósticos. A teor do parágrafo 8º do mesmo artigo, o produtor rural pessoa […]
ADI SOBRE DESPESAS COM EDUCAÇÃO – ESTÁ PRONTA PARA A ANÁLISE DO STF
Em 3 de abril de 2013, noticiamos neste espaço a propositura, pelo Conselho Federal da OAB, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927, cuja petição inicial tivemos a honra de elaborar. Trata-se de invalidar os itens 7, 8 e 9 da alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95 (na redação da Lei […]
ESTADOS DESRESPEITAM A ZONA FRANCA DE MANAUS
O artigo 4º do Decreto-lei 288/67, que instituiu a Zona Franca de Manaus, equipara a exportações, para todos os fins, as vendas interestaduais de mercadorias para aquela região, quer se trate de matérias-primas a serem industrializadas ali, quer se trate de produtos acabados para consumo local. O artigo 49 do diploma estendeu a equiparação ao […]
CONTRIBUINTE EXECUTADO PAGA MESMO QUANDO GANHA
As execuções fiscais são um estorvo para o Judiciário. Em 2012, por exemplo, elas representavam 31,75% dos 92,2 milhões de processos ativos no País[1]. A forma de lidar com o problema, porém, tem privilegiado apenas uma das partes, quando é certo que Estado e contribuinte têm no mínimo igual responsabilidade pelo seu agravamento: aquele, por […]
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO RESPONDE POR IPVA
Cuida-se de saber se os Estados podem exigir da administradora o IPVA que o consorciado deixa de recolher quanto a fatos geradores ocorridos enquanto o veículo está em regime de alienação fiduciária em garantia (i.e., entre a contemplação e a quitação final, quando a propriedade se consolida nas mãos do adquirente). Segundo o artigo 2º […]