Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional […]
Lançamento com erro de direito jamais pode ser revisto ou reiterado
Por Igor Mauler Santiago e Carolina Schäffer Ferreira Jorge O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Centremo-nos no penúltimo deles: é imperioso que o Fisco, na busca da verdade material, tenha motivos […]
Alíquota de impostos: entrevista com Igor Mauler Santiago, presidente do IDPT
As suspensões de liminares no Direito Tributário e o diferencial de alíquota
Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamentodo STF Por: LUAN MOREIRA & MATHEUS AVILLA No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de diferencial de alíquota pelos estados, fixando a tese de que o recolhimento dessa modalidade de ICMS deve […]
PEC da Relevância pode fazer STJ dar as costas a vulneráveis, avaliam advogados
Os maiores impactos devem ser sentidos na área cível, em questões de saúde e de consumo, mas a nova lei, se passar na Câmara com a redação atual… BRASIL: Aproposta de emenda à Constituição que cria restrições para a interposição de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça tem potencialpara transformar a Corte num tribunal “elitista” e que […]
Senado aprova PEC que cria requisitos para o STJ aceitar recursos especiais
Ações penais, de improbidade e com valor superior a 500 salários mínimos serão consideradas relevantes OPlenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a PEC 10/2017, também conhecida como PEC da Relevância, que vai instituir requisitos para o STJ(Superior Tribunal de Justiça) aceitar recursos especiais. Como teve o texto modificado, ele volta para nova análise na Câmara. […]
Tributação dos combustíveis é assunto sério e repele soluções improvisadas
Em 3/9/2021, o presidente da República, em petição assinada conjuntamente com o advogado-geral da União, ajuizou a Ação Diretade Inconstitucionalidade por Omissão 68, pedindo que o STF (i) declare a mora do Congresso e lhe mande editar a lei complementar prevista na alínea “h” do inciso XII do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição […]
Empresas de Guedes e Campos Neto em paraísos fiscais provocam suspeitas de conflito de interesses
Ministro e presidente do BC declararam as empresas à Receita Federal e não há crime em ter offshore; parlamentares da oposição vão pedir que caso seja investigado Washington LuizLarissa GarciaJosé Marques BRASÍLIA E SÃO PAULO O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, mantêm empresas em paraísos fiscais, […]
IPTU Verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis
Os tributos são dotados de função extrafiscal quando atendem a finalidades que ultrapassam o caráter meramente arrecadatório. Ou seja, os tributos extrafiscais se propõem a ordenar a função social ou intervir em dados conjunturais ou estruturais da economia, incentivando ou desestimulando práticas.Para a concretização da função podem ser previstos estímulos fiscais capazes de fomentar ações […]
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional
Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro “Código Tributário Nacional Interpretado”, organizado por Costa Machado e coordenado pela professora Mary Elbe Queiroz, tem como proposta discutir de forma breve e essencialmente pragmática cada artigo desse diploma fundamental do nosso ramo. Muitos juristas de relevo participam da obra, para a qual contribuí com comentários sobre […]