Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
A sanção da LeiComplementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendasde produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na
O caos fiscal por trás da greve dos fiscais
Revolta de servidores da Receita Federal ante reajuste eleitoreiro das polícias é compreensível AUnião declara autofalência por emenda constitucional, dispensando-se de honrar os seus precatórios. Especialistas como Felipe Saito demonstraram que a medida era desnecessária, decorrendo de um misto de inapetência gerencial e avidez política. Mas o mal está feito: servidores tungados em seu salário,
Impasse no diferencial de alíquotas
Cabe às empresas se prepararem para esse embate, que promete esquentar o ano tributário desde os seus primeiros dias Por Igor Mauler Santiago e Luan Moreira Em 2015, a Emenda nº 87, editada em resposta à tentativa frustrada dos Estados de alterarema Constituição Federal por seus próprios meios (Protocolo ICMS nº 21/2011), finalmente submeteu as vendas