OAB PODE CRIAR PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL PARA ADVOGADO
Segundo o artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), são empresas individuais – equiparadas para fim de tributação da renda a pessoas jurídicas – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem qualquer atividade econômica, civil ou comercial, consistente na venda de bens ou serviços. Da equiparação […]
CÂMARA ARBITRAL NÃO DEVE REVELAR PROCESSOS AO FISCO
A extensão do sigilo das arbitragens tem animado os especialistas nos últimos dias, sobretudo no que tange à sua harmonização com o dever de transparência imposto às entidades paraestatais e às companhias abertas (clique aqui para ler)[1]. Não entraremos no debate, que nada tem de tributário. O tema da coluna de hoje, embora aparentado, é […]