DISCUSSÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS: UM DIREITO EM RISCO DE EXTINÇÃO

O direito de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) não se satisfaz com a mera possibilidade de que qualquer do povo proponha as ações necessárias à defesa de seus direitos e as veja decididas em prazo razoável. Esta perspectiva formalista decerto é essencial e não admite retrocesso, mas está longe de ser suficiente. Materialmente,

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