Multa agravada por Medida Provisória não convertida não pode subsistir
Na coluna de hoje pedimos licença para compartilhar reflexões que, embora imediatamente desvinculadas do Direito Tributário, bem podem ter aplicação nesse campo, tão pródigo em medidas provisórias. A Lei 7.889/89, em sua redação original, previa multa de até 25.000 BTNs para as infrações à legislação industrial e sanitária relativa aos produtos de origem animal (artigo […]
Áreas esportivas descobertas de clubes paulistanos são isentas de IPTU
O IPTU no Município de São Paulo subdivide-se em (i) Imposto Predial Urbano, que grava os imóveis construídos, e (ii) Imposto Territorial Urbano, que onera (ii.1) os terrenos sem nenhuma edificação e (ii.2) as parcelas de terreno consideradas não incorporadas à edificação (“excesso de área”), que ocorrem quando as edificações ocupam uma pequena porção do […]
Voto de qualidade para os contribuintes vale tanto quanto o anterior
Ao inserir o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, a Lei 13.988/2020 inverteu o critério até então prevalecente no Carf para solucionar os casos de empate: em lugar de manutenção, ter-se-á agora a extinção do crédito tributário em exame. A objeção dos contribuintes ao voto de qualidade sempre foi desqualificada pelo Fisco a partir de estatísticas […]
Gripezinha ou pandemia: espirrou, querem aumentar impostos
O assunto nos exaspera, mas — ou justamente porque — não há como evitá-lo. O coronavírus convulsiona o mundo, impondo-nos escolhas difíceis num ambiente tenso e saturado de informação e, em igual medida, também de desinformação. Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel central na mitigação e […]
Receita desnatura isenção de ganho nas negociações a prazo com imóveis
O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta de imposto de renda o ganho de capital “auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no país”. O […]
Criminalização da atividade econômica e modulação
O Supremo Tribunal Federal iniciou na semana passada o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, onde se discute se é crime o não pagamento de ICMS próprio devidamente declarado. Os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia deram pela criminalização. Os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo […]
Ives Gandra propõe questões desafiadoras sobre Direito Penal Tributário
A coluna de hoje assume formato inusitado por uma razão especialíssima. Trata-se de celebrar o Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU, há 44 anos suscitando debates sobre as mais candentes questões tributárias de cada momento, e disso deixando registro numa valiosa série de obras coletivas. Trata-se também de homenagear o seu criador e incansável […]
Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária
A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento como opcional (idem, parágrafo 3º), ficando condicionado, segundo o parágrafo 6º, “a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, […]
IOF sobre o câmbio diferido das receitas de exportação segue controverso
A alíquota do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação é reduzida a zero pelo artigo 15-B, inciso I, do Decreto 6.306/2014. Isso, naturalmente, quando o exportador brasileiro decide internalizar tais recursos, pois a Lei 11.371/2006 autoriza-o a mantê-los no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário […]
Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais
Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados (acréscimo de 20%) ou inscritos em dívida ativa (10%), constitui honorários de sucumbência, tendo sido tacitamente revogado pelo CPC/2015 — do que decorre a […]