Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua exigindo a inscrição dos prestadores de serviço, sob pena de retenção do imposto sobre serviços (ISS). Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a […]
Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário
A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação aos objetivos traçados para o comércio exterior. O ex-tarifário é um dos instrumentos empregados para esse fim. A teor do artigo 4º da Lei 3.244/57, […]
Sem ampliar escopo da transação novo refis é necessário, dizem especialistas
Congresso tenta viabilizar programa de parcelamento, mas Executivo defende ampliar uso da transação tributária A degradação da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu uma discussão recorrente no país em tempos de crise: a necessidade ou não da edição de um novo refis, programa amplo de parcelamento de débitos tributários com a Receita […]
Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo
Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. A discussão diz respeito ao Funrural do empregador rural pessoa física (artigo 25, incisos […]
ATUALIDADES: Cálculo de créditos e devoluções: dúvidas do julgamento sobre ICMS no PIS/COFINS
A decisão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 2017 fechou uma página sobre o litígio entre a Fazenda e os contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, uma série de consequências administrativas, econômicas e até mesmo judiciais surgiram após a decisão do recurso extraordinário […]
Decisão do STF sobre incidência do ICMS em mercadorias causa dúvidas
Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49, reafirmou seu entendimento quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/96, conhecida como “Lei Kandir”, que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados federados distintos. A ação foi […]
Ideia do G7 de criar tributo global para grandes companhias divide opiniões
O compromisso do G7, grupo que reúne os sete países mais ricos, de instituir um imposto mínimo global de pelo menos 15% para as 100 maiores empresas é visto com cautela por especialistas. Pelo acordo inicial, não se trata de um novo tributo, mas da imposição de uma alíquota mínima, com objetivo de evitar os […]
Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa tem levantado preocupações quanto ao seu alcance e implicações temporais.De início, parecia uma simples confirmação da jurisprudência que já está pacificada nos tribunais superiores. Porém, segundo […]
Gradiente e Apple não chegam a acordo sobre marca “iphone”
A IGB Eletrônica, dona da marca Gradiente, e a empresa americana Apple não conseguiram chegar a um acordo, no Supremo Tribunal Federal (STF), para a mediação de litígio sobre a exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. Esse é o primeiro caso submetido ao Centro de Mediação e Conciliação da Corte. Sem acordo, o […]