CONTRIBUINTE EXECUTADO PAGA MESMO QUANDO GANHA
As execuções fiscais são um estorvo para o Judiciário. Em 2012, por exemplo, elas representavam 31,75% dos 92,2 milhões de processos ativos no País[1]. A forma de lidar com o problema, porém, tem privilegiado apenas uma das partes, quando é certo que Estado e contribuinte têm no mínimo igual responsabilidade pelo seu agravamento: aquele, por […]
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO RESPONDE POR IPVA
Cuida-se de saber se os Estados podem exigir da administradora o IPVA que o consorciado deixa de recolher quanto a fatos geradores ocorridos enquanto o veículo está em regime de alienação fiduciária em garantia (i.e., entre a contemplação e a quitação final, quando a propriedade se consolida nas mãos do adquirente). Segundo o artigo 2º […]
ENTES SEM FINS LUCRATIVOS NÃO AUFEREM LUCRO TRIBUTÁVEL
O título, de notável singeleza, reflete o tema debatido no Recurso Extraordinário 612.686/SC, cuja repercussão geral o Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, sob a condução do Ministro Luiz Fux. Trata-se de saber se, até 1º de janeiro de 2002 (Lei 10.426/2002, artigo 5º) e até 1º de janeiro de 2005 (Lei nº 11.053/2004, artigo […]
MINERADORA TEM CRÉDITO DE ICMS POR ENERGIA ELÉTRICA
Os Fiscos brasileiros desprezam a não-cumulatividade, seja no ICMS, no IPI ou no PIS/COFINS. Tratamos do tema de forma abrangente em coluna anterior (clique aqui para ler)[1], e hoje exploraremos um sintoma recente deste mal crônico. Cuida-se da Instrução Normativa 3/2013 da Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, proibindo – ademais, […]
OAB PODE CRIAR PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL PARA ADVOGADO
Segundo o artigo 150, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), são empresas individuais – equiparadas para fim de tributação da renda a pessoas jurídicas – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem qualquer atividade econômica, civil ou comercial, consistente na venda de bens ou serviços. Da equiparação […]
ADICIONAL DO FGTS ESTÁ EXTINTO E DISPENSA REVOGAÇÃO
Nenhum povo dá tanta importância como nós à diferenciação das espécies tributárias. Quantos livros têm sido escritos e quantas inimizades não nasceram dos embates entre tricotomistas (que reconduzem qualquer tributo a imposto, taxa ou contribuição de melhoria) e quinquipartistas (que erigem as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios em espécies tributárias autônomas), para citarmos apenas […]
LITÍGIO FEDERATIVO SEGUE REGRAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS
A diferença entre (a) a soma dos preços das mercadorias vendidas e dos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação prestados por um estabelecimento contribuinte do ICMS num determinado ano e (b) a soma dos preços dos serviços de igual natureza e das mercadorias por ele adquiridos no mesmo período constitui o Valor […]
RESOLUÇÃO 13 É CORTINA DE FUMAÇA NA GUERRA DOS PORTOS
A convite dos Professores Octávio Fischer e Fábio Artigas Grillo, estive há uns dias no tradicional Instituto de Direito Tributário do Paraná para falar sobre o tema ICMS: Inconsistências da Resolução 13 do Senado Federal e de sua Regulamentação. O título da palestra, que já adiantava um juízo desfavorável quanto às regras a analisar, valeu-me […]
CÂMARA ARBITRAL NÃO DEVE REVELAR PROCESSOS AO FISCO
A extensão do sigilo das arbitragens tem animado os especialistas nos últimos dias, sobretudo no que tange à sua harmonização com o dever de transparência imposto às entidades paraestatais e às companhias abertas (clique aqui para ler)[1]. Não entraremos no debate, que nada tem de tributário. O tema da coluna de hoje, embora aparentado, é […]
BAHIA ATUALIZA MILAGRE DA MULTIPLICAÇÃO DOS PEIXES
Há quem critique o chamado cálculo “por dentro” do ICMS. Não comungamos da censura, por não enxergarmos qualquer vício nesse método. O fato é que operações com porcentuais dão resultados diferentes, conforme o sentido em que se realizem. Assim, por exemplo, 100 – 10% = 90, mas 90 + 10% = 99 (e não 100). […]