São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios
O artigo demonstra que o Estado de São Paulo, sob o pretexto de regulamentar a compensação de tributos com precatórios autorizada pelo art. 105 do ADCT, submete-a a óbices intransponíveis, que a inviabilizam na prática.
Para tributarista, entendimento da Receita sobre IOF de exportação é ilegal
Por Gabriela Coelho A Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em depósitos em dólares em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data posterior ao depósito de pagamento, haverá incidência de IOF. Na […]
Contribuinte pode retomar créditos de ICMS não aceitos em compensação
As legislações estaduais costumam vedar a extinção dos débitos de ICMS-ST com créditos de ICMS próprio do substituto, exigindo que aquele seja apurado e pago em separado. Pensamos que tal proibição é inválida à luz da capacidade contributiva e do não confisco, pois se trata de débitos e créditos de um mesmo sujeito passivo, ainda […]
Decisão poderá dificultar recursos ao STJ
Por Adriana Aguiar | Valor SÃO PAULO – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agravos que questionam a admissão de recurso especial no tribunal têm que contestar todos os fundamentos da decisão agravada. Não podem, portanto, questionar de forma genérica ou apenas certos pontos. O entendimento, por maioria (sete […]
Tributo ao Debate Inadimplemento do ICMS Crime ou Castigo ASSET SC
Parcelamento de empresa em recuperação contém grave inconstitucionalidade
Ao inserir o artigo 10-A na Lei 10.522/2002, a Lei 13.043/2014 criou parcelamento especial para os tributos devidos à União pelas empresas em crise financeira. A inovação foi valorizada até em excesso pelo STJ, que então — olvidando que aquelas têm dívidas também perante os Fiscos estaduais e municipais — entendeu atendidas as condições de […]
Sub-rogação do adquirente no Senar só foi imposta de forma válida em 2018
Em coluna anterior, demonstramos a inconstitucionalidade da sub-rogação da empresa adquirente no Funrural devido pelo empregador rural pessoa física que lhe fornece produtos agropecuários. Hoje discutiremos novamente a sub-rogação no agronegócio, mas focando a responsabilidade do adquirente (pessoa física ou jurídica) pela contribuição para o Senar devida pelo produtor rural pessoa física, com ou sem […]
ISENÇÃO DE IR-FONTE ESTENDE-SE À TABELA REGRESSIVA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA
No XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, ocorrido semana passada em Belo Horizonte, fiz diante de 700 pessoas uma homenagem póstuma a Alberto Xavier, louvando-lhe a inteligência, a cultura, a fidalguia, a joie de vivre, o humor. Em 2001, pela mesma associação, promovemos um seminário na Ilha de Comandatuba. Nunca houve igual fracasso de […]
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO EXIGE REFORMA NOS TRÊS NÍVEIS DA FEDERAÇÃO
Os tribunais administrativos tributários estão em crise. No âmbito federal, o Carf — apesar de sua decantada qualidade técnica — tem funcionado aos soluços, sacudido ora por suspeitas de corrupção, ora por greves, ora por liminares que impedem o julgamento de casos ou alteram o seu resultado. No plano estadual, reina a entropia, cada estrutura tendo regras […]
DECADÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA ENSEJA DECISÕES DESENCONTRADAS
“A gente trabalha o ano inteiro Por um momento de sonho Pra fazer a fantasia De rei ou de pirata ou jardineira Pra tudo se acabar na quarta-feira” (Tom Jobim/Vinicius de Moraes) Contrastando bruscamente com a efusão do Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas adverte para a efemeridade da vida, ao evocar a morte. Não sendo […]