OS PARADOXOS DO DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
“O Antigo Regime está inteiro aí: uma regra rígida, uma prática mole; assim é o seu caráter.”[1] Com as devidas adaptações, a crítica de Tocqueville continua válida para o Direito brasileiro atual: temos uma severa lei de licitações, mas dela excepcionamos a Petrobrás[2], a Copa do Mundo, as Olimpíadas e o PAC[3]; instituímos tributos, multas […]
SOBRE TAXAS
Mesmo tendo erigido as contribuições em espécie tributária autônoma[1], o STF cuidou de despojá-las de qualquer singularidade que pudessem reivindicar face aos impostos: caráter sinalagmático (paga-se sem a certeza de uma contraprestação: entesouramento das receitas de CIDE[2]; ou por vantagem já auferida: contribuição previdenciária dos servidores inativos[3]), referibilidade (paga-se em benefício de terceiros: extensão às […]
A INTERMINÁVEL QUESTÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO DO ISS
Na mitologia grega, Sísifo é condenado pelos deuses a empurrar um bloco de mármore montanha acima somente para, atingido o topo, vê-lo rolar até a base, e assim sucessivamente, eternidade adentro. Eis como se sente o advogado diante de algumas questões tributárias que nunca se estabilizam, como a responsabilidade dos administradores pelas dívidas fiscais da […]
A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRECATÓRIOS COM TRIBUTOS – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO MAIS FORTE
Quando logra vencer ação em que pleiteia a restituição de tributo direto (ou indireto, fazendo a prova diabólica exigida pelo art. 166 do CTN), em tema no qual não tenha havido modulação de efeitos protetiva do Fisco (como a que se deu na invalidação do prazo decenal para a cobrança das contribuições previdenciárias[1]), sem sofrer […]
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR IMPOSTOS
É logicamente insolúvel, no campo da política fiscal, a disputa entre os que privilegiam a segurança e os que preferem a isonomia, aqueles repelindo qualquer tributação extralegal, e estes justificando-a sempre que formas jurídicas diversas revistam substâncias econômicas assemelhadas. Idealmente, porém (e sabemos que o mundo ideal não existe), esta interminável disputa ideológica não deveria […]
A POLÊMICA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ELÉTRICA
Em 2009, o STJ pacificou a questão em favor dos Fiscos estaduais (“Súmula 391. O ICMS incide sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”[1]), mas pende de julgamento no STF o RE nº 593.824/SC, com repercussão geral reconhecida. Numa primeira fase, que durou de 2000 a 2009, definiu-se erroneamente […]
DISCUSSÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS: UM DIREITO EM RISCO DE EXTINÇÃO
O direito de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV) não se satisfaz com a mera possibilidade de que qualquer do povo proponha as ações necessárias à defesa de seus direitos e as veja decididas em prazo razoável. Esta perspectiva formalista decerto é essencial e não admite retrocesso, mas está longe de ser suficiente. Materialmente, […]
CRIME E CASTIGO… DA VÍTIMA
Diversos Estados norte-americanos tributam a posse de drogas ilícitas. O possuidor, mediante garantia de anonimato, deve adquirir junto ao Fisco selos correspondentes à substância e à quantidade detidas e afixá-los ao produto. A quitação do tributo não o exime da pena por porte ou tráfico de entorpecentes, mas o não-pagamento sujeita-o adicionalmente ao crime de […]
JUIZ NÃO É COBRADOR DE IMPOSTOS
Em dezembro passado, o STF declarou a repercussão geral do RE nº 595.236/PE, que versa sobre a aplicação da EC nº 20/98 às sentenças trabalhistas proferidas antes da sua edição. Como se sabe, essa emenda deu à Justiça do Trabalho competência para executar de ofício a contribuição sobre a folha de pagamentos e a contribuição […]
GUERRA FISCAL: E AGORA, QUEM PAGA A CONTA?
Sempre se soube serem inconstitucionais as isenções e os incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados, à revelia do CONFAZ (CF, art. 155, § 2º, XII, g; LC nº 24/75, arts. 1º e 2º). Apesar disso, prevaleceu por muito tempo uma tolerância generalizada para com a guerra fiscal, cujos focos […]