JUIZ NÃO É COBRADOR DE IMPOSTOS
Em dezembro passado, o STF declarou a repercussão geral do RE nº 595.236/PE, que versa sobre a aplicação da EC nº 20/98 às sentenças trabalhistas proferidas antes da sua edição. Como se sabe, essa emenda deu à Justiça do Trabalho competência para executar de ofício a contribuição sobre a folha de pagamentos e a contribuição
Publicado06/09/2018
GUERRA FISCAL: E AGORA, QUEM PAGA A CONTA?
Sempre se soube serem inconstitucionais as isenções e os incentivos e benefícios fiscais em matéria de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados, à revelia do CONFAZ (CF, art. 155, § 2º, XII, g; LC nº 24/75, arts. 1º e 2º). Apesar disso, prevaleceu por muito tempo uma tolerância generalizada para com a guerra fiscal, cujos focos
Publicado06/09/2018