A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRECATÓRIOS COM TRIBUTOS – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA LEI DO MAIS FORTE
Quando logra vencer ação em que pleiteia a restituição de tributo direto (ou indireto, fazendo a prova diabólica exigida pelo art. 166 do CTN), em tema no qual não tenha havido modulação de efeitos protetiva do Fisco (como a que se deu na invalidação do prazo decenal para a cobrança das contribuições previdenciárias[1]), sem sofrer […]