JUIZ NÃO É COBRADOR DE IMPOSTOS
Em dezembro passado, o STF declarou a repercussão geral do RE nº 595.236/PE, que versa sobre a aplicação da EC nº 20/98 às sentenças trabalhistas proferidas antes da sua edição. Como se sabe, essa emenda deu à Justiça do Trabalho competência para executar de ofício a contribuição sobre a folha de pagamentos e a contribuição […]