RESOLUÇÃO 13 É CORTINA DE FUMAÇA NA GUERRA DOS PORTOS

A convite dos Professores Octávio Fischer e Fábio Artigas Grillo, estive há uns dias no tradicional Instituto de Direito Tributário do Paraná para falar sobre o tema ICMS: Inconsistências da Resolução 13 do Senado Federal e de sua Regulamentação. O título da palestra, que já adiantava um juízo desfavorável quanto às regras a analisar, valeu-me

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