GIOVANNI BORRIELLO1 • Graduated in Law, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2022; • Curso de capacitação em Direito Educacional pela SAT, 2019; • Undergraduate in Accounting Sciences, FIPECAFI. Languages: English and Spanish E-mail: giovanni.borriello@mauleradvogados.com.br ARTIGOS