RAFAELLA ROSSINI PORTS

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2023;

Idiomas:

inglês

E-mail:

rafaella.ports@mauleradvogados.com.br

ARTIGOS

Rerct: armadilha estatal?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a

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