PEDRO HENRIQUE MORELATO BENITH

• Graduado em Direito pela Escola de Direito de São Paulo (FGV/SP), 2018.
• Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Idiomas:

Inglês

E-mail:

pedro.benith@mauleradvogados.com.br

ARTIGOS

Rerct: armadilha estatal?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a

Mais
plugins premium WordPress