PAULO BOECHAT TÔRRES

• Graduado em Direito pela Universidade de Brasília, 2021;
• Especialista em Direito Tributário pelo IBET, 2023;
• Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília;

Idiomas:

Inglês e espanhol

E-mail:

paulo@mauleradvogados.com.br

ARTIGOS

Rerct: armadilha estatal?

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a

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