Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais
Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos oriundos de multas tributárias. Nosso argumento central consistia no conflito de interesses (maiores multas garantem maiores bônus), agravado pelo fato de que o benefício é recebido também pelos auditores que, atuando como julgadores do Carf,
Publicado20/04/2022
STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto em 2021. A decisão envolve a empresa do setor de artigos esportivos Vulcabras
Publicado20/04/2022